PORTARIA Nº 3.486, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às equipes de Saúde Bucal (eSB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o Título I e a Seção I do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referentes equipes de Saúde Bucal (eSB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

UF	IBGE	Município	eSB 1 - Novo Credenciamento	eSB 1- Total após credenciamento	eSB 2 - Novo Credenciamento	eSB 2- Total após credenciamento
AL	270140	Campo Alegre	1	16	0	0
AL	270420	Limoeiro de Anadia	1	9	0	0
AL	270540	Monteirópolis	1	3	0	0
AL	270600	Olivença	1	4	0	0
AL	270660	Paulo Jacinto	1	4	0	0
AL	270850	São Luís do Quitunde	5	12	0	0
AL	270910	Taquarana	1	5	0	0
AL	270915	Teotônio Vilela	2	20	0	0
AM	130040	Barcelos	1	4	0	0
AM	130050	Barreirinha	1	8	0	0
AM	130100	Carauari	1	2	0	2
AM	130115	Careiro da Várzea	3	10	0	0
AM	130180	Ipixuna	1	3	0	0
AM	130220	Juruá	1	3	0	0
AM	130260	Manaus	23	127	0	3
AM	130350	Pauini	1	4	0	0
AM	130353	Presidente Figueiredo	2	14	0	0
AM	130356	Rio Preto da Eva	2	7	0	6
AM	130370	Santo Antônio do Içá	1	8	0	0
AM	130410	Tapauá	0	6	2	2
BA	290350	Belo Campo	2	8	0	0
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	6	25	0	0
BA	291005	Dias d'Ávila	2	20	0	0
BA	291075	Fátima	1	3	0	0
BA	291080	Feira de Santana	1	54	0	0
BA	291610	Itaparica	1	9	0	1
BA	291860	Jussiape	1	4	0	0
BA	291915	Lapão	2	7	0	0
BA	291920	Lauro de Freitas	6	26	0	0
BA	292740	Salvador	22	139	0	0
BA	292890	São Desidério	1	11	0	0
BA	292925	São Gabriel	1	7	0	0
BA	292990	Seabra	2	7	0	0
BA	293240	Uibaí	1	5	0	0
BA	293250	Una	1	9	0	0
BA	293290	Valença	2	7	0	0
BA	293300	Valente	2	7	0	0
BA	293345	Wanderley	1	5	0	0
BA	293360	Xique-Xique	2	11	0	0
CE	230020	Acaraú	1	17	0	0
CE	230040	Aiuaba	1	5	0	0
CE	230190	Barbalha	2	23	0	0
CE	230310	Cariré	1	9	0	0
CE	230425	Cruz	3	9	0	0
CE	230426	Deputado Irapuan Pinheiro	1	5	0	0
CE	230445	Fortim	1	5	0	2
CE	230655	Itarema	2	9	0	0
CE	230725	Jijoca de Jericoacoara	1	7	0	0
CE	230730	Juazeiro do Norte	17	55	0	0
CE	230890	Morrinhos	1	6	0	0
CE	230930	Nova Russas	2	10	0	0
CE	230970	Pacatuba	5	18	0	0
CE	231010	Palmácia	1	4	0	0
CE	231090	Piquet Carneiro	1	7	0	1
CE	231160	Redenção	3	8	0	5
CE	231350	Trairi	12	19	0	0
CE	231360	Ubajara	6	15	0	0
CE	231380	Uruburetama	3	5	0	0
DF	530010	Brasília	61	389	0	0
GO	520013	Acreúna	1	5	0	0
GO	520360	Brazabrantes	1	2	0	0
GO	520440	Caiapônia	2	9	0	0
GO	520450	Caldas Novas	5	18	0	0
GO	520490	Campos Belos	3	5	0	3
GO	520890	Goiás	1	9	0	1
GO	520915	Gouvelândia	1	2	0	0
GO	521090	Itapaci	0	4	2	2
GO	521400	Mozarlândia	2	4	0	1
GO	521800	Porangatu	3	12	0	0
GO	521830	Posse	3	8	0	1
GO	521945	Santa Rita do Novo Destino	1	2	0	0
GO	522155	Turvelândia	1	2	0	0
MA	210927	Presidente Sarney	2	9	0	0
MA	211190	Sucupira do Norte	1	5	0	0
MA	211200	Tasso Fragoso	1	4	0	0
MG	310150	Além Paraíba	3	6	0	0
MG	310190	Alpinópolis	1	6	0	0
MG	310220	Alvarenga	1	2	0	0
MG	310810	Bonfim	2	3	0	0
MG	311140	Campo Florido	1	2	0	0
MG	311150	Campos Altos	1	1	0	0
MG	311940	Coronel Fabriciano	8	8	0	0
MG	312230	Divinópolis	11	32	0	3
MG	312235	Divisa Alegre	1	3	0	0
MG	312510	Extrema	3	15	0	0
MG	312830	Guaranésia	1	6	0	0
MG	312890	Guimarânia	1	3	0	0
MG	313065	Indaiabira	0	0	1	4
MG	313940	Manhuaçu	5	10	0	3
MG	314520	Nova Serrana	0	0	4	11
MG	314800	Patos de Minas	3	14	0	2
MG	314860	Peçanha	1	5	0	0
MG	315217	Ponto dos Volantes	0	0	1	6
MG	316045	Santo Antônio do Retiro	0	0	1	4
MG	316165	São Geraldo do Baixio	1	2	0	0
MG	316720	Sete Lagoas	1	11	0	12
MG	316960	Tupaciguara	1	3	0	2
MS	500270	Campo Grande	6	122	0	0
MS	500325	Costa Rica	1	7	0	0
MS	500790	Sidrolândia	2	13	0	2
MT	510180	Barra do Garças	1	16	0	0
MT	510263	Campo Novo do Parecis	4	9	0	0
MT	510270	Canarana	1	5	0	0
MT	510320	Colíder	1	5	0	3
MT	510340	Cuiabá	23	36	0	0
MT	510454	Itanhangá	1	2	0	0
MT	510890	Nova Maringá	1	3	0	0
MT	510665	Pontal do Araguaia	1	3	0	0
MT	510706	Querência	1	6	0	0
MT	510729	São José do Povo	1	2	0	0
MT	510787	Sapezal	2	5	0	0
MT	510835	Vale de São Domingos	1	1	0	1
PA	150030	Afuá	3	5	0	0
PA	150060	Altamira	1	17	0	0
PA	150170	Bragança	12	31	0	1
PA	150175	Brejo Grande do Araguaia	2	4	0	0
PA	150210	Cametá	2	7	0	0
PA	150230	Capitão Poço	11	17	0	0
PA	150503	Novo Progresso	3	9	0	0
PA	150520	Oeiras do Pará	1	3	0	0
PA	150600	Prainha	2	4	0	0
PA	150775	Sapucaia	1	2	0	0
PA	150835	Vitória do Xingu	1	5	0	0
PB	250090	Arara	2	6	0	0
PB	250700	Itaporanga	0	9	1	1
PB	250730	Jacaraú	1	7	0	0
PB	250905	Marcação	1	3	0	1
PB	250990	Natuba	0	4	1	1
PB	251250	Queimadas	1	18	0	0
PB	251390	São Bento	2	15	0	0
PE	260415	Casinhas	1	7	0	0
PE	260720	Ipojuca	2	17	0	0
PE	260890	Limoeiro	1	19	0	0
PE	260980	Orocó	2	3	0	0
PE	261060	Paudalho	3	21	0	0
PE	261090	Pesqueira	2	18	0	0
PE	261110	Petrolina	7	53	0	0
PE	261210	Salgadinho	1	3	0	0
PE	261320	São João	3	11	0	0
PE	261570	Triunfo	1	6	0	0
PR	410210	Astorga	3	5	0	1
PR	410480	Cascavel	10	29	1	28
PR	410725	Douradina	1	2	0	0
PR	410975	Ibema	1	1	0	0
PR	411460	Marechal Cândido Rondon	1	2	0	0
RN	240500	Jaçanã	1	4	0	0
RS	431320	Nova Petrópolis	1	3	0	0
RS	431690	Santa Maria	1	8	0	0
SC	420280	Braço do Norte	1	9	0	0
SC	420420	Chapecó	1	31	0	0
SC	420517	Entre Rios	1	2	0	0
SC	420750	Indaial	15	28	0	0
SC	420900	Joaçaba	1	10	0	0
SC	421350	Porto Belo	1	8	0	0
SC	421500	Rio Negrinho	1	7	0	0
SC	421650	São Joaquim	2	7	0	0
SC	421770	Sombrio	5	9	0	1
SC	421870	Tubarão	3	27	0	0
SE	280160	Cedro de São João	1	3	0	0
SE	280290	Itabaiana	2	12	0	0
SE	280690	São Francisco	1	2	0	0
SP	350210	Andradina	9	20	0	0
SP	350600	Bauru	7	20	0	0
SP	350810	Buritama	1	3	0	0
SP	350900	Caieiras	1	1	0	0
SP	351120	Catiguá	3	4	0	0
SP	351492	Elisiário	1	2	0	0
SP	352042	Ilha Comprida	0	3	2	2
SP	352440	Jacareí	14	27	0	0
SP	352570	José Bonifácio	5	10	0	0
SP	352990	Miracatu	2	3	0	0
SP	353400	Onda Verde	1	2	0	0
SP	354220	Rancharia	1	6	0	0
SP	354560	Santa Adélia	3	3	0	0
SP	355070	São Sebastião	2	21	0	0
SP	355400	Tatuí	3	15	0	0
SP	355500	Tupã	1	10	0	0
SP	355600	Urupês	5	6	0	0
SP	355610	Valentim Gentil	3	6	0	0
SP	355710	Votuporanga	17	36	0	0
TO	170370	Brejinho de Nazaré	1	2	0	0
TO	172100	Palmas	4	88	0	1
TO	171820	Porto Nacional	1	16	0	0
TO	171880	Sampaio	1	2	0	0
TO	172210	Xambioá	1	4	0	0
TOTAL			563	2.568	16	120