PORTARIA Nº 3.528, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, Capítulo VI (Origem: PRT MS/GM 2765/2014), que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.637, de 1° de outubro de 2015, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS n° 1.605, de 1° de setembro de 2016, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.060, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIB/MS nº 15, de 15 de março de 2018, que atualiza a execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP);

Considerando a Resolução CIB/GO nº 64, de 22 de março de 2018, que aprova AD REFERENDUM a transferência de recurso federal para execução das ações e serviços de saúde referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) repassando do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios de Abadiânia, Alto Paraíso de Goiás, Formoso, Goianira e Minaçu - GO; e

Considerando a Nota Técnica 16/2018-COPRIS/DAB/SCTIE/MS, de 10 de outubro de 2018, que encaminha informações para elaboração da Portaria que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o exercício de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018.

Art. 2º Os recursos federais destinados à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional, referente ao Exercício de 2018, deverão ser repassados da seguinte forma:

§ 1º Para os Municípios constantes no Anexo I a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; e

§ 2º Para o Distrito Federal e para os Estados constantes no Anexo II a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão relacionados no Anexo I os Municípios que pactuaram na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e estão aptos à descentralização dos recursos por meio de sua adesão à PNAISP.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros federais para execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2018.

N°	UF	IBGE	Município	População Prisional	Valor do Repasse	Fonte de Informação Base Populacional
01	AC	120060	Tarauacá	481	R$ 8.528,13	Geopresídios
-	AC Total	-	-	481	R$ 8.528,13	-
02	GO	520250	Aruanã	47	R$ 833,31	Geopresídios
03	GO	520160	Araçu	30	R$ 531,90	Geopresídios
04	GO	520260	Aurilândia	3	R$ 53,19	Geopresídios
05	GO	520410	Cachoeira Alta	82	R$ 1.453,86	Geopresídios
06	GO	520500	Carmo do Rio Verde	19	R$ 336,87	Geopresídios
07	GO	520540	Ceres	180	R$ 3.191,40	Geopresídios
08	GO	520580	Corumbá de Goiás	76	R$ 1.347,48	Geopresídios
09	GO	520590	Corumbaíba	62	R$ 1.099,26	Geopresídios
10	GO	520790	Flores de Goiás	41	R$ 726,93	Geopresídios
11	GO	520810	Formoso	11	R$ 195,03	Geopresídios
12	GO	520880	Goianira	118	R$ 2.092,14	Geopresídios
13	GO	520910	Goiatuba	145	R$ 2.570,85	Geopresídios
14	GO	520970	Hidrolândia	109	R$ 1.932,57	Geopresídios
15	GO	521040	Itaberaí	97	R$ 1.719,81	Geopresídios
16	GO	521060	Itaguaru	31	R$ 549,63	Geopresídios
17	GO	521140	Itauçu	22	R$ 390,06	Geopresídios
18	GO	521150	Itumbiara	456	R$ 8.084,88	Geopresídios
19	GO	521220	Jussara	65	R$ 1.152,45	Geopresídios
20	GO	521260	Mairipotaba	1	R$ 17,73	Geopresídios
21	GO	521308	Minaçu	81	R$ 1.436,13	Geopresídios
22	GO	521380	Morrinhos	206	R$ 3.652,38	Geopresídios
23	GO	521450	Nerópolis	38	R$ 673,74	Geopresídios
24	GO	521560	Padre Bernardo	132	R$ 2.340,36	Geopresídios
25	GO	521860	Rialma	111	R$ 1.968,03	Geopresídios
26	GO	521890	Rubiataba	93	R$ 1.648,89	Geopresídios
27	GO	521900	Sanclerlândia	30	R$ 531,90	Geopresídios
28	GO	522150	Turvânia	7	R$ 124,11	Geopresídios
-	GO Total	-	-	2.293	R$ 40.654,89	-
29	MS	500020	Água Clara	6	R$ 106,38	Geopresídios
30	MS	500070	Anastácio	1	R$ 17,73	Geopresídios
31	MS	500100	Aparecida do Taboado	11	R$ 195,03	Geopresídios
32	MS	500110	Aquidauana	337	R$ 5.975,01	Geopresídios
33	MS	500190	Bataguassu	122	R$ 2.163,06	Geopresídios
34	MS	500210	Bela Vista	24	R$ 425,52	Geopresídios
35	MS	500220	Bonito	2	R$ 35,46	Geopresídios
36	MS	500230	Brasilândia	10	R$ 177,30	Geopresídios
37	MS	500240	Caarapó	48	R$ 851,04	Geopresídios
38	MS	500260	Camapuã	13	R$ 230,49	Geopresídios
39	MS	500270	Campo Grande	6.496	R$ 115.174,08	Geopresídios
40	MS	500290	Cassilândia	195	R$ 3.457,35	Geopresídios
41	MS	500295	Chapadão do Sul	17	R$ 301,41	Geopresídios
42	MS	500325	Costa Rica	12	R$ 212,76	Geopresídios
43	MS	500330	Coxim	139	R$ 2.464,47	Geopresídios
44	MS	500348	Dois Irmãos do Buriti	518	R$ 9.184,14	Geopresídios
45	MS	500370	Dourados	3.048	R$ 54.041,04	Geopresídios
46	MS	500430	Iguatemi	24	R$ 425,52	Geopresídios
47	MS	500470	Ivinhema	27	R$ 478,71	Geopresídios
48	MS	500500	Jardim	293	R$ 5.194,89	Geopresídios
49	MS	500568	Mundo Novo	16	R$ 283,68	Geopresídios
50	MS	500570	Naviraí	768	R$ 13.616,64	Geopresídios
51	MS	500620	Nova Andradina	231	R$ 4.095,63	Geopresídios
52	MS	500630	Paranaíba	473	R$ 8.386,29	Geopresídios
53	MS	500660	Ponta Porã	1.045	R$ 18.527,85	Geopresídios
54	MS	500710	Ribas do Rio Pardo	8	R$ 141,84	Geopresídios
55	MS	500720	Rio Brilhante	307	R$ 5.443,11	Geopresídios
56	MS	500730	Rio Negro	2	R$ 35,46	Geopresídios
57	MS	500769	São Gabriel do Oeste	51	R$ 904,23	Geopresídios
58	MS	500770	Sete Quedas	13	R$ 230,49	Geopresídios
59	MS	500790	Sidrolândia	58	R$ 1.028,34	Geopresídios
60	MS	500830	Três Lagoas	940	R$ 16.666,20	Geopresídios
MS TOTAL		-	-	15.255	R$ 270.471,15	-
61	PR	410480	Cascavel	1.346	R$ 23.864,58	Geopresídios
62	PR	410500	Catanduvas	10	R$ 177,30	Geopresídios
63	PR	410660	Cruzeiro do Oeste	998	R$ 17.694,54	Geopresídios
64	PR	411150	Ivaiporã	149	R$ 2.641,77	Geopresídios
65	PR	411950	Piraquara	6.542	R$ 115.989,66	Geopresídios
66	PR	412060	Prudentópolis	43	R$ 762,39	Geopresídios
67	PR	412440	Santo Antônio do Sudoeste	39	R$ 691,47	Geopresídios
68	PR	412500	São João do Ivaí	34	R$ 602,82	Geopresídios
-	PR Total	-	-	9.161	R$ 162.424,53	-
69	RN	240100	Apodi	49	R$ 868,77	Geopresídios
70	RN	240710	Macaíba	133	R$ 2.358,09	Geopresídios
71	RN	240800	Mossoró	901	R$ 15.974,73	Geopresídios
72	RN	240810	Natal	3.323	R$ 58.916,79	Geopresídios
73	RN	240820	Nísia Floresta	2.607	R$ 46.222,11	Geopresídios
74	RN	240325	Parnamirim	910	R$ 16.134,30	Geopresídios
75	RN	240930	Patu	55	R$ 975,15	Infopen
-	RN Total	-	-	7.978	R$ 141.449,94	-
76	RS	430110	Arroio dos Ratos	704	R$ 12.481,92	Geopresídios
77	RS	430290	Cacequi	48	R$ 851,04	Geopresídios
78	RS	430300	Cachoeira do Sul	242	R$ 4.290,66	Geopresídios
79	RS	430420	Candelária	89	R$ 1.577,97	Geopresídios
80	RS	430440	Canela	221	R$ 3.918,33	Geopresídios
81	RS	430450	Canguçu	122	R$ 2.163,06	Geopresídios
82	RS	430460	Canoas	95	R$ 1.684,35	Geopresídios
83	RS	430510	Caxias do Sul	1.295	R$ 22.960,35	Geopresídios
84	RS	430520	Cerro Largo	90	R$ 1.595,70	Geopresídios
85	RS	430535	Charqueadas	2.412	R$ 42.764,76	Geopresídios
86	RS	430610	Cruz Alta	219	R$ 3.882,87	Geopresídios
87	RS	430660	Dom Pedrito	145	R$ 2.570,85	Geopresídios
88	RS	430700	Erechim	585	R$ 10.372,05	Geopresídios
89	RS	430750	Espumoso	116	R$ 2.056,68	Geopresídios
90	RS	430890	Getúlio Vargas	186	R$ 3.297,78	Geopresídios
91	RS	430940	Guaporé	183	R$ 3.244,59	Geopresídios
92	RS	431020	Ijuí	799	R$ 14.166,27	Geopresídios
93	RS	431050	Iraí	97	R$ 1.719,81	Geopresídios
94	RS	431060	Itaqui	163	R$ 2.889,99	Geopresídios
95	RS	431120	Júlio de Castilhos	67	R$ 1.187,91	Geopresídios
96	RS	431140	Lajeado	453	R$ 8.031,69	Geopresídios
97	RS	431240	Montenegro	1.722	R$ 30.531,06	Geopresídios
98	RS	431350	Osório	2.483	R$ 44.023,59	Geopresídios
99	RS	431370	Palmeira das Missões	141	R$ 2.499,93	Geopresídios
100	RS	431440	Pelotas	1.046	R$ 18.545,58	Geopresídios
101	RS	431490	Porto Alegre	5.896	R$ 104.536,08	Geopresídios
102	RS	431560	Rio Grande	960	R$ 17.020,80	Geopresídios
103	RS	431680	Santa Cruz do Sul	266	R$ 4.716,18	Geopresídios
104	RS	431720	Santa Rosa	435	R$ 7.712,55	Geopresídios
105	RS	431730	Santa Vitória do Palmar	135	R$ 2.393,55	Geopresídios
106	RS	431710	Sant´Ana do Livramento	263	R$ 4.662,99	Geopresídios
107	RS	431740	Santiago	182	R$ 3.226,86	Geopresídios
108	RS	431750	Santo Ângelo	343	R$ 6.081,39	Geopresídios
109	RS	431790	Santo Cristo	72	R$ 1.276,56	Geopresídios
110	RS	431830	São Gabriel	197	R$ 3.492,81	Geopresídios
111	RS	431890	São Luiz Gonzaga	213	R$ 3.776,49	Geopresídios
112	RS	431960	São Sepé	85	R$ 1.507,05	Geopresídios
113	RS	431980	São Vicente do Sul	45	R$ 797,85	Geopresídios
114	RS	432070	Sobradinho	157	R$ 2.783,61	Geopresídios
115	RS	432190	Três Passos	262	R$ 4.645,26	Geopresídios
116	RS	432260	Venâncio Aires	616	R$ 10.921,68	Geopresídios
-	RS Total	-	-	23.850	R$ 422.860,50	-
117	SC	420140	Araranguá	360	R$ 6.382,80	Geopresídios
118	SC	420230	Biguaçu	174	R$ 3.085,02	Geopresídios
119	SC	420240	Blumenau	1.793	R$ 31.789,89	Geopresídios
120	SC	420290	Brusque	136	R$ 2.411,28	Geopresídios
121	SC	420360	Campos Novos	137	R$ 2.429,01	Geopresídios
122	SC	420420	Chapecó	2.087	R$ 37.002,51	Geopresídios
123	SC	420460	Criciúma	1.871	R$ 33.172,83	Geopresídios
124	SC	420730	Imbituba	154	R$ 2.730,42	Geopresídios
125	SC	420820	Itajaí	2.765	R$ 49.023,45	Geopresídios
126	SC	420890	Jaraguá do Sul	563	R$ 9.981,99	Geopresídios
127	SC	420910	Joinville	1.633	R$ 28.953,09	Geopresídios
128	SC	420930	Lages	1.385	R$ 24.556,05	Geopresídios
129	SC	420940	Laguna	111	R$ 1.968,03	Geopresídios
130	SC	421010	Mafra	198	R$ 3.510,54	Geopresídios
131	SC	421360	Porto União	182	R$ 3.226,86	Geopresídios
132	SC	421480	Rio do Sul	243	R$ 4.308,39	Geopresídios
133	SC	421605	São Cristóvão do Sul	779	R$ 13.811,67	Geopresídios
134	SC	421650	São Joaquim	13	R$ 230,49	TJ/RS
135	SC	421670	São José do Cedro	101	R$ 1.790,73	Geopresídios
136	SC	421725	São Pedro de Alcântara	1378	R$ 24.431,94	Geopresídios
-	SC Total	-	-	16.063	R$ 284.796,99	-
137	TO	170100	Ananás	39	R$ 691,47	Geopresídios
138	TO	170190	Araguacema	47	R$ 833,31	Geopresídios
139	TO	170220	Araguatins	52	R$ 921,96	Geopresídios
140	TO	170240	Arraias	47	R$ 833,31	Geopresídios
141	TO	170255	Augustinópolis	82	R$ 1.453,86	Geopresídios
142	TO	170300	Babaçulândia	26	R$ 460,98	Geopresídios
143	TO	170386	Cariri do Tocantins	296	R$ 5.248,08	Infopen
144	TO	170550	Colinas do Tocantins	114	R$ 2.021,22	Geopresídios
145	TO	170610	Cristalândia	64	R$ 1.134,72	TJ/TO
146	TO	171200	Lajeado	19	R$ 336,87	Geopresídios
147	TO	171320	Miracema do Tocantins	102	R$ 1.808,46	Geopresídios
148	TO	171330	Miranorte	61	R$ 1.081,53	Geopresídios
149	TO	171575	Palmeirópolis	24	R$ 425,52	Geopresídios
150	TO	171650	Pedro Afonso	18	R$ 319,14	Geopresídios
151	TO	171820	Porto Nacional	164	R$ 2.907,72	Geopresídios
152	TO	172120	Tocantinópolis	69	R$ 1.223,37	Geopresídios
153	TO	172208	Wanderlândia	21	R$ 372,33	Geopresídios
154	TO	172210	Xambioá	39	R$ 691,47	Geopresídios
-	TO Total	-	-	1.284	R$ 22.765,32	-
-	Total Geral		-	76.365	R$ 1.353.951,45	-

Fontes: Base populacional - Sistema Geopresídio do Conselho Nacional de Justiça, Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen) e Tribunais de Justiça.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2018.

N°	UF	População Prisional	Valor do Repasse	Fonte de Informação Base Populacional
01	AC	5.548	R$ 98.366,04	Geopresídios
02	AL	2.351	R$ 41.683,23	Geopresídios
03	AM	5.973	R$ 105.901,29	Geopresídios
04	AP	2.965	R$ 52.569,45	Geopresídios
05	BA	14.836	R$ 263.042,28	Geopresídios
06	CE	20.763	R$ 368.127,99	Geopresídios
07	DF	16.665	R$ 295.470,45	Geopresídios
08	ES	21.995	R$ 389.971,35	Geopresídios
09	GO	18.861	R$ 334.405,53	Geopresídios
10	MA	10.134	R$ 179.675,82	Geopresídios
11	MG	74.062	R$ 1.313.119,26	Geopresídios
12	MS	1.731	R$ 30.690,63	Geopresídios
13	MT	11.918	R$ 211.306,14	Geopresídios
14	PA	17.612	R$ 312.260,76	Geopresídios
15	PB	13.106	R$ 232.369,38	Geopresídios
16	PE	28.517	R$ 505.606,41	Geopresídios
17	PI	4.664	R$ 82.692,72	Geopresídios
18	PR	22.634	R$ 401.300,82	Geopresídios
19	RJ	50.785	R$ 900.418,05	Geopresídios
20	RN	1.610	R$ 28.545,30	Geopresídios
21	RO	8.666	R$ 153.648,18	Geopresídios
22	RR	2.795	R$ 49.555,35	Geopresídios
23	RS	10.475	R$ 185.721,75	Geopresídios
24	SC	7.390	R$ 131.024,70	Geopresídios
25	SE	5.577	R$ 98.880,21	Geopresídios
26	SP	232.917	R$ 4.129.618,41	Geopresídios
27	TO	2.903	R$ 51.470,19	Geopresídios
-	Total Geral	617.453	R$ 10.947.441,69	-

Fontes: Base populacional - Sistema Geopresídios do Conselho Nacional de Justiça.