PORTARIA Nº 3.629, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 256/SAS/MS, de 11 de março de 2013, que estabelece novas regras para o cadastramento das equipes que farão parte dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Seção II do Capítulo II do Anexo XXII - Dos NASF - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Seção II do Capítulo I do Título II - Do Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para os Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Modalidades 1, 2 e 3 - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referente ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB)

UF	IBGE	Município	NASF 1- Novo Credenciamento	NASF 1-Total após credenciamento*	NASF 2-Novo Credenciamento	NASF 2-Total após credenciamento*	NASF 3-Novo Credenciamento	NASF 3-Total após credenciamento*
AL	270320	Igreja Nova	1	2	0	0	0	0
AL	270880	São Sebastião	1	2	0	0	0	0
AM	130030	Autazes	1	3	0	0	0	0
AM	130260	Manaus	2	7	0	0	0	0
BA	290100	Amargosa	1	2	0	0	0	0
BA	291760	Jaguaquara	1	2	0	0	0	0
BA	291920	Lauro de Freitas	1	6	0	0	0	0
BA	291970	Macarani	1	1	0	0	0	0
BA	292465	Pintadas	0	0	1	1	0	0
BA	292480	Piritiba	1	1	0	0	0	0
CE	230260	Camocim	2	3	0	0	0	0
CE	230580	Ipu	1	2	0	0	0	0
CE	230850	Mombaça	1	2	0	0	0	0
CE	231010	Palmácia	0	0	1	1	0	0
CE	231080	Pereiro	1	1	0	0	0	0
CE	231350	Trairi	2	3	0	0	0	0
GO	520396	Buritinópolis	0	0	0	0	1	1
GO	520670	Damianópolis	0	0	0	0	1	1
GO	521850	Quirinópolis	1	2	0	0	0	0
GO	521945	Santa Rita do Novo Destino	0	0	0	0	1	1
MG	310390	Araújos	0	0	1	1	0	0
MG	310530	Bandeira do Sul	0	0	0	0	1	1
MG	310790	Bom Repouso	1	1	0	0	0	0
MG	311160	Campos Gerais	1	1	0	0	0	0
MG	311350	Carbonita	0	0	1	1	0	0
MG	311480	Carvalhos	0	0	0	0	1	1
MG	311787	Confins	0	0	1	1	0	0
MG	312110	Delfim Moreira	0	0	1	1	0	0
MG	312160	Diamantina	2	2	0	0	0	0
MG	312520	Fama	0	0	0	0	1	1
MG	313140	Ipiaçu	0	0	0	0	1	1
MG	313240	Itajubá	2	2	0	0	0	0
MG	313507	Jampruca	0	0	0	0	1	1
MG	314300	Monte Belo	0	0	1	1	0	0
MG	314800	Patos de Minas	3	6	0	0	0	0
MG	315060	Piracema	0	0	1	1	0	0
MG	315280	Prata	1	1	0	0	0	0
MG	315670	Sabará	1	2	0	0	0	0
MG	316010	Santo Antônio do Grama	0	0	0	0	1	1
MG	316080	São Bento Abade	0	0	0	0	1	1
MG	316255	São João do Manhuaçu	0	0	1	1	0	0
MG	316800	Taiobeiras	1	3	0	0	0	0
MS	500200	Batayporã	0	0	1	1	0	0
MT	510263	Campo Novo do Parecis	1	1	0	0	0	0
MT	510890	Nova Maringá	0	0	0	0	1	1
MT	510715	Reserva do Cabaçal	0	0	0	0	1	1
MT	510729	São José do Povo	0	0	0	0	1	1
MT	510550	Vila Bela da Santíssima Trindade	1	1	0	0	0	0
PA	150060	Altamira	1	4	0	0	0	0
PA	150150	Benevides	1	4	0	0	0	0
PA	150190	Bujaru	1	1	0	0	0	0
PA	150310	Gurupá	0	0	1	1	0	0
PA	150495	Nova Esperança do Piriá	1	1	0	0	0	0
PA	150790	Soure	0	0	1	1	0	0
PE	260720	Ipojuca	1	2	0	0	0	0
PE	260795	Jaqueira	1	1	0	0	0	0
PE	261330	São Joaquim do Monte	1	2	0	0	0	0
PI	220323	Currais	0	0	0	0	1	1
PI	220920	Santa Filomena	0	0	1	1	0	0
PI	220940	Santo Antônio de Lisboa	0	0	1	1	0	0
PR	410645	Coronel Domingos Soares	0	0	1	1	0	0
PR	410710	Diamante do Norte	0	0	0	0	1	1
PR	412090	Quedas do Iguaçu	1	1	0	0	0	0
PR	412460	São Carlos do Ivaí	0	0	0	0	1	1
PR	412650	Sertanópolis	1	1	0	0	0	0
PR	412880	Xambrê	0	0	0	0	1	1
RS	430380	Campinas do Sul	0	0	0	0	1	1
RS	430676	Eldorado do Sul	0	0	1	1	0	0
RS	430750	Espumoso	0	0	1	1	0	0
RS	430870	Gaurama	0	0	0	0	1	1
RS	431090	Jacutinga	0	0	0	0	1	1
RS	431420	Pedro Osório	0	0	0	0	1	1
RS	431560	Rio Grande	1	6	0	0	0	0
SC	420300	Caçador	1	1	0	0	0	0
SC	421265	Pescaria Brava	1	1	0	0	0	0
SC	421650	São Joaquim	1	1	0	0	0	0
SC	421870	Tubarão	1	4	0	0	0	0
SE	280040	Arauá	1	1	0	0	0	0
SE	280110	Canhoba	0	0	0	0	1	1
SE	280240	Gararu	0	0	1	1	0	0
SE	280520	Pinhão	0	0	0	0	1	1
SE	280680	São Domingos	0	0	1	1	0	0
SE	280690	São Francisco	0	0	0	0	1	1
SP	350050	Águas de Lindóia	0	0	1	1	0	0
SP	350580	Bastos	1	1	0	0	0	0
SP	350760	Bragança Paulista	1	3	0	0	0	0
SP	350775	Brejo Alegre	0	0	0	0	1	1
SP	350925	Cajati	1	1	0	0	0	0
SP	351040	Capivari	0	0	0	0	1	1
SP	351480	Eldorado	0	0	1	1	0	0
SP	352044	Ilha Solteira	1	2	0	0	0	0
SP	352440	Jacareí	2	7	0	0	0	0
SP	352590	Jundiaí	0	0	1	1	0	0
SP	353330	Nova Luzitânia	0	0	0	0	1	1
TO	170240	Arraias	0	0	1	1	0	0
TOTAL	53	104	23	23	27	27

(*) Considera o credenciamento autorizado na respectiva Portaria somado aos credenciamentos anteriormente publicados pelo Ministério da Saúde.