PORTARIA Nº 3.669, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Renova a Qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Londrina (PR) e bases descentralizadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.642/GM/MS, de 1º de outubro de 2015, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192 - Norte), Regional de Londrina (PR);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/GM/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 62-SEI/2018, constante do NUP-SEI nº 25000.132112/2012-00 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação e especificada a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Londrina (PR) e bases descentralizadas, e autoriza a transferência de custeio mensal aos municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para Unidades Móveis, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	NUP-SEI	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiropara habilitação anual	Incentivo financeiropara qualificação anual
PR	Londrina	411370	6942377	CRU	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 1.075.200,00	R$ 271.488,00
PR	Londrina	411370	7017219	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Londrina	411370	6951503	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Londrina	411370	7370091	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Londrina	411370	7017197	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Londrina	411370	7370113	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Londrina	411370	7092792	USA	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Londrina	411370	7318537	USA	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Londrina	411370	7318510	USA	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
PR	Londrina	411370	7754280	AERO	25000.132112/2012-00	Municipal	82.46	-	R$ 462.000,00	-
PR	Rolândia	412240	6954057	USA	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 462.000,00	R$ 105.528,00
PR	Rolândia	412240	6953581	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 116.652,00
PR	Cambé	410370	6953514	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Cambé	410370	6963587	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Tamarana	412667	6961525	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Primeiro de maio	412050	6962424	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Sertanópolis	412650	6953301	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Assaí	410190	6953565	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
PR	Centenário do Sul	410510	6961517	USB	25000.132112/2012-00	Municipal	82.51	12688	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
TOTAL/ ANO									R$ 5.432.700,00	R$ 2.109.960,00