PORTARIA Nº 3.674, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) da Regional de Guaratinguetá (SP) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.622/GM/MS, de 1º de outubro de 2015, que renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Guaratinguetá (SP) e bases descentralizadas;

Considerando o Título II - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Parecer Técnico nº 174/2017-SEI, constante do NUP-SEI nº 25000.217682/2012-61, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) da Regional de Guaratinguetá (SP) e demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), identificadas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	NUP-SEI	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual	Incentivo financeiro para qualificação anual
SP	Guaratinguetá	351840	6913474	CRU	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15731	R$ 823.200,00	R$ 207.858,00
SP	Guaratinguetá	351840	7121598	USB	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15731	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guaratinguetá	351840	7121601	USB	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15731	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Guaratinguetá	351840	7121628	USA	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15731	R$ 462.000,00	R$ 116.652,00
SP	Aparecida	350250	7017588	USB	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15757	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Cruzeiro	351340	7010850	USB	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15726	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Cunha	351360	6914144	USB	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15744	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Lorena	352720	6977596	USB	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15724	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Piquete	353850	6931774	USB	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15773	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00
SP	Queluz	354190	6915205	USB	25000.217682/2012-61	Municipal	82.51	15686	R$ 157.500,00	R$ 105.528,00