PORTARIA Nº 3.684, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Revoga a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I Ampliada) do Município de Realeza (PR), constante no Anexo da Portaria nº 1.406/GM/MS, de 05 de julho de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 251/2018, constante do NUP-SEI 25000.113763/2012-92, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica revogada, por solicitação do proponente, a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I Ampliada) do Município de Realeza (PR), constante no Anexo da Portaria nº 1.406/GM/MS, de 5 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 130, de 6 de julho de 2012, Seção 1, página 61, conforme quadro a seguir:

 

UF	MUNICÍPIO	PROGRAMA	CATE-GORIA	PORTE	PROPOSTA	NUP-SEI	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR DA PROPOSTA (R$)	VALOR REPASSADO (R$)
PR	Realeza	2012	Ampliada	I	09158.413000/1120-01	25000.113763/2012-92	Portaria nº 1.406/GM/MS DOU 5/7/2012	35.700,00	35.700,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI