Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.708, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 931, o inciso IV do art. 932 do Capítulo II - Do financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - Seção VIII - Das Condicionantes e da Suspensão do Repasse dos Incentivos Financeiros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 302/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.195887/2018-73, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 2° A não regularização no prazo de até 6 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme Art. 17 da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

CNES Tipo IBGE UF MUNICIPIO Gestão do recurso CRU Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Incremento Portaria de Qualificação Valor anual a ser suspenso Valor mensal a ser suspenso
6751970 USB 291340 BA Igaporã SMS Guanambi MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 1.313, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7389353 USB 291490 BA Itacaré SMS Ilhéus MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 1.104, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
6960413 USB 292690 BA Rio do Pires SMS Brumado MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 2.055, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
5876842 USB 293260 BA Urandi SMS Guanambi MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 1.188, DE 17 DE JUNHO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
6945813 USB 520551 GO Cocalzinho de Goiás SMS Anápolis (Pirineus) MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 3.036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
3961095 USB 522045 GO Senador Canedo SMS Aparecida de Goiânia (Centro Sul) MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 29, DE 06 DE JANEIRO DE 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.064, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
7015879 USB 210140 MA Balsas SMS Imperatriz MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 980, DE 16 DE MAIO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
7616252 Moto 211130 MA São Luís SMS São Luís MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 236, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 R$ 109.200,00 R$ 9.100,00
6749496 USB 150445 PA Medicilândia SMS Altamira (Xingu) MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 776, DE 17 DE JUNHO DE 2015 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
6786626 USA 250480 PB Coremas SMS Sousa MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 2.522, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.541, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 R$ 578.652,00 R$ 48.221,00
7293909 USB 250480 PB Coremas SMS Sousa MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 2.522, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.541, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
6973841 USB 260790 PE Jaboatão dos Guararapes SMS Recife (Metropolitano) MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7307837 USB 260960 PE Olinda SMS Recife (Metropolitano) MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7233094 USB 220885 PI Riacho Frio SMS Teresina (Estadual) MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 3.120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7455534 USB 410250 PR Barbosa Ferraz SMS Umuarama (Noroeste) MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 470, DE 28 DE MARÇO DE 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7505337 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7505477 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7505493 USA 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
7505515 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7505736 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7506163 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7506538 USA 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
7569467 USA 240200 RN Caicó SES Macaíba (Metropolitano - Estadual) ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 777, DE 17 DE JUNHO DE 2015 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
6953247 USB 351070 SP Cardoso SMS Votuporanga MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 3.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
7091044 USB 352180 SP Itaí SMS Avaré (Vale do Jurumirim) MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 2.176, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 PORTARIA GM/MS Nº 1.844, DE 24 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
7373007 USB 353250 SP Neves Paulista SMS São José do Rio Preto MUNICIPAL PORTARIA GM/MS Nº 2.181, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
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