PORTARIA Nº 3.708, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT e estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando o Anexo V, Título I, página 250 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando o Anexo V, Título V, Página 257 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando o Anexo 5 do Anexo V, página 261 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando o Título III, Capítulo III, Seção I, página 622, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida o financiamento das Redes de Atenção à Saúde;

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos se configuram como Ponto de Atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas com internação de longa permanência nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT a seguir relacionados, para realizar os Procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012:

UF	Município	Especificação do Plano	Código do IBGE	CNES do Serviço de Saúde de Referência	CNPJ do Fundo	Gestão do serviço	Tipo	Código	Número de Moradores	Nº Proposta SAIPS	Recurso de Custeio Anual
SP	Indaiatuba	RSM-RSME	352050	5530083	14.364.993/0001-95	Municipal	SRT I	82.26	8	12241	R$ 120.000,00
SP	Jacareí	RSM-RSME	352440	2793431	11.449.169/0001-40	Municipal	SRTII	82.27	10	12432	R$ 240.000,00
SP	Presidente Prudente	RSM-RSME	354140	7852088	12.382.927/0001-12	Municipal	SRT II	82.27	10	10042	R$ 240.000,00
SP	Presidente Prudente	RSM-RSME	354140	7852088	12.382.927/0001-12	Municipal	SRT II	82.27	10	10043	R$ 240.000,00
SP	Vargem Grande do Sul	RSM-RSME	355640	7956738	15.741.597/0001-00	Municipal	SRT II	82.27	10	12335	R$ 240.000,00

Art. 2º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000F.

Parágrafo único - os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 246, de 26 de dezembro de 2017, Seção 1, página 871, com incorreções no original.