Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.709, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII - Do Financiamento das Redes de Atenção - do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, nº 2.571/GM/MS, de 20 de agosto de 2018, e nº 3.154/GM/MS, de 3 de outubro de 2018, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 301/2018-CGUE/DAHU/SAS/MS, de 13 de novembro de 2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no processo SEI nº 25000.195894/2018-75, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), localizadas nos Estados e Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2018.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

CNES Tipo IBGE UF Município Gestão do recurso CRU Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Incremento Portaria de Qualificação Valor anual a ser restabelecido Valor mensal a ser restabelecido PT. Suspensão
7680287 USB 130190 AM Itacoatiara SMS Manaus Itacoatiara Portaria nº 3.187/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 2.044
7058217 USB 292045 BA Mansidão SMS Barreiras (Oeste) Mansidão Portaria nº 993/GM/MS, de 16 de Maio de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 3.280/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044
7577311 USB 150442 PA Marituba SMS Belém Marituba Portaria nº 1.657/GM/MS, de 13 de Agosto de 2008 Portaria nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 2.044
7551738 USB 260590 PE Gameleira SMS Recife (Metropolitano) Gameleira Portaria nº 803/GM/MS, de 18 de Junho de 2015 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7153538 USB 220070 PI Anísio de Abreu SMS Teresina (Estadual) Anísio de Abreu Portaria nº 2.530/GM/MS, de 8 de Novembro de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7017197 USB 411370 PR Londrina SMS Londrina (Norte) Londrina Portaria nº 2.137/GM/MS, de 7 de Outubro de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 1.642/GM/MS, de 1º de Outubro de 2015 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044
7017219 USB 411370 PR Londrina SMS Londrina (Norte) Londrina Portaria nº 2.137/GM/MS, de 7 de Outubro de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 1.642/GM/MS, de 1º de Outubro de 2015 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044
7505140 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual Portaria nº 945/GM/MS, de 21 de Junho de 2005 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7505353 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual Portaria nº 945/GM/MS, de 21 de Junho de 2005 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7506724 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual Portaria nº 945/GM/MS, de 21 de Junho de 2005 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7740840 USB 430360 RS Cambará do Sul SMS Porto Alegre (Estadual) Cambará do Sul Portaria nº 3.336/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
9094229 USB 430850 RS Frederico Westphalen SMS Porto Alegre (Estadual) Frederico Westphalen Portaria nº 3.612/GM/MS, de 18 de Novembro de 2010 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7963491 USB 431820 RS São Francisco de Paula SMS Porto Alegre (Estadual) São Francisco de Paula Portaria nº 299/GM/MS, de 25 de Fevereiro de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7523750 USB 431950 RS São Sebastião do Caí SMS Porto Alegre (Estadual) São Sebastião do Caí Portaria nº 2.961/GM/MS, de 14 de dezembro de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7763824 Moto 432120 RS Taquara SMS Porto Alegre (Estadual) TaquaraPortaria nº 3.278/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016 R$ 84.000,00 R$ 7.000,00 2.044
7305737 USA 352310 SP Itaquaquecetuba SMS Itaquaquecetuba Itaquaquecetuba Portaria nº 3.115/GM/MS, de 5 de dezembro de 2007 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 2.044
7049110 USB 353680 SP Pedra Bela SMS Bragança Paulista Pedra Bela Portaria nº 1.131/GM/MS, de 31 de Maio de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 3.371/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.044
7048459 USB 353870 SP Piracicaba SMS Piracicaba Piracicaba Portaria nº 1.370/GM/MS, de 1º de Julho de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7050003 USB 353870 SP Piracicaba SMS Piracicaba Piracicaba Portaria nº 1.370/GM/MS, de 1º de Julho de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.044
7056990 USB 290660 BA Candiba SMS Guanambi Municipal Portaria nº 1.188/GM/MS, de 17 de junho de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571
7061994 USB 250750 PB João Pessoa SMS João Pessoa Municipal Portaria nº 1.983/GM/MS, de 25 de agosto de 2006 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571
7067437 USB 250750 PB João Pessoa SMS João Pessoa Municipal Portaria nº 1.672/GM/MS, de 13 de Agosto de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571
7262213 USB 261230 PE Saloá SMS Caruaru (Agreste) Municipal Portaria nº 2.811/GM/MS, de 20 de Novembro de 2013 Portaria nº 3.120/GM/MS, de 21 de Novembro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 2.571
7466315 USB 411430 PR Mandirituba SMS Curitiba (Metropolitano) Municipal Portaria nº 3.276/GM/MS, de 29 de Dezembro de 2016 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571
7351062 USB 430435 RS Candiota SMS Bagé Municipal Portaria nº 1.678/GM/MS, de 20 de Junho de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571
6997821 USB 431740 RS Santiago SMS Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria nº 764/GM/MS, de 13 de Abril de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571
7306512 USB 352310 SP Itaquaquecetuba SMS Itaquaquecetuba Municipal Portaria nº 3.115/GM/MS, de 5 de dezembro de 2007 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 2.571
7447132 USB 290490 BA Cachoeira SMS Santo Antônio de Jesus MUNICIPAL Portaria nº 780/GM/MS, de 17 de Junho de 2015 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
6940927 USB 290670 BA Cândido Sales SMS Vitória da Conquista MUNICIPAL Portaria nº 3.190/GM/MS, de de Dezembro de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 2.810/GM/MS, de 20 de Novembro de 2013 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 3.154
7008791 USB 292640 BA Riacho de Santana SMS Guanambi MUNICIPAL Portaria nº 1.312/GM/MS, de 27 de Junho de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7036558 USA 520870 GO Goiânia SMS Goiânia (Metropolitano) MUNICIPAL Portaria nº 29/ GM/MS, de 6 de Janeiro de 2006 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 2.511/GM/MS, de 11 de Novembro de 2014 R$ 578.652,00 R$ 48.221,00 3.154
7629400 USA 522185 GO Valparaíso de Goiás SMS Luziânia (Entorno Sul) MUNICIPAL Portaria nº 3.296/GM/MS, de 29 de Dezembro de 2016 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 3.154
7709234 USB 311440 MG Carmo do Rio Claro SES Varginha (Macro Sul) ESTADUAL Portaria nº 3.147/GM/MS, de 28 de Dezembro de 2016 Portaria nº 2.577/GM/MS, de 5 de Outubro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 3.154
7412894 USB 500570 MS Naviraí SMS Dourados MUNICIPAL Portaria nº 2.210/GM/MS, de 3 de outubro de 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7629176 USB 150020 PA Acará SMS Belém MUNICIPAL Portaria nº 233/GM/MS, de 26 de Janeiro de 2017 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.154
7570570 USB 150276 PA Cumaru do Norte SMS Conceição do Araguaia MUNICIPAL Portaria nº 3.383/GM/MS, de 29 de Dezembro de 2016 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.154
7519958 USB 150635 PA Santa Bárbara do Pará SMS Belém MUNICIPAL Portaria nº 3.392/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.154
6853676 USB 251420 PB São José da Lagoa Tapada SMS Sousa MUNICIPAL Portaria nº 629/GM/MS, de 5 de Abril de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
3503445 USB 261250 PE Santa Cruz do Capibaribe SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL Portaria nº 3.144/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
5595568 USA 261250 PE Santa Cruz do Capibaribe SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL Portaria nº 3.144/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 3.154
7487371 Moto 261250 PE Santa Cruz do Capibaribe SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL Portaria nº 804/GM/MS, de 18 de Junho de 2015 R$ 84.000,00 R$ 7.000,00 3.154
5654262 USB 261310 PE São Caitano SMS Caruaru (Agreste) MUNICIPAL Portaria nº 3.144/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7216270 USB 220300 PI Cristalândia do Piauí SMS Teresina (Estadual) MUNICIPAL Portaria nº 75/GM/MS, de 21 de Janeiro de 2013 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7150709 USB 220350 PI Elesbão Veloso SMS Teresina (Estadual) MUNICIPAL Portaria nº 1.101/GM/MS, de 28 de Maio de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7255640 USB 410720 PR Dois Vizinhos SMS Pato Branco (Sudoeste) MUNICIPAL Portaria nº 148/GM/MS, de 4 de Fevereiro de 2013 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 1.527/GM/MS, de 24 de Julho de 2013 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 3.154
6978045 USB 330350 RJ Nova Iguaçu SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) MUNICIPAL Portaria nº 2.564/GM/MS, de 30 de Novembro de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 3.179/GM/MS, de 29 de Dezembro de 2016 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 3.154
6975127 USB 330414 RJ Queimados SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) MUNICIPAL Portaria nº 2.564/GM/MS, de 30 de Novembro de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7505329 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro ESTADUAL Portaria nº 945/GM/MS, de 21 de Junho de 2005 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7627696 USB 110013 RO Machadinho D'Oeste SMS Ariquemes MUNICIPAL Portaria nº 3.353/GM/MS, de 29 de Dezembro de 2016 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.154
7627750 USB 110013 RO Machadinho D'Oeste SMS Ariquemes MUNICIPAL Portaria nº 3.353/GM/MS, de 29 de Dezembro de 2016 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.154
6950469 USB 110020 RO Porto Velho SMS Porto Velho MUNICIPAL Portaria nº 1.103/GM/MS, de 5 de julho de 2005 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.154
7122128 USB 110020 RO Porto Velho SMS Porto Velho MUNICIPAL Portaria nº 253/GM/MS, de 10 de Fevereiro de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.154
7280912 USB 420280 SC Braço do Norte SMS Criciúma (Sul) MUNICIPAL Portaria nº 448/GM/MS, de 6 de Março de 2006 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
6964389 USB 421120 SC Morro da Fumaça SMS Criciúma (Sul) MUNICIPAL Portaria nº 448/GM/MS, de 6 de Março de 2006 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7990146 USB 421565 SC Santa Rosa do Sul SMS Criciúma (Sul) MUNICIPAL Portaria nº 448/GM/MS, de 6 de Março de 2006 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7374011 USB 351060 SP Carapicuíba SMS Itapevi (Oeste) MUNICIPAL Portaria nº 1.312/GM/MS, de 5 de Junho de 2007 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
7148070 USB 355280 SP Taboão da Serra SMS Taboão da Serra MUNICIPAL Portaria nº 1.556/GM/MS, de 27 de Junho de 2007 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.154
6943349 USB 160030 AP Macapá SMS Macapá (Estadual) Municipal Portaria nº 2.555/GM/MS, de 23 de Outubro de 2006 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.393
7277261 USB 292280 BA Nova Itarana SMS Santo Antônio de Jesus Municipal Portaria nº 2.485/GM/MS, de 23 de Outubro de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.393
7242646 USB 292770 BA Santa Cruz Cabrália SMS Eunápolis Municipal Portaria nº 2.082/GM/MS, de 17 de Setembro de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.393
6843328 USB 521930 GO Santa Helena de Goiás SMS Rio Verde (Sudoeste I e II) Municipal Portaria nº 1.659/GM/MS, de 13 de Agosto de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria 1.315/GM/MS, de 25 de Maio de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 3.393
7710488 USA 521930 GO Santa Helena de Goiás SMS Rio Verde (Sudoeste I e II) Municipal Portaria nº 2.699/GM/MS, de 17 de Novembro de 2011 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria 1.315/GM/MS, de 25 de Maio de 2017 R$ 578.652,00 R$ 48.221,00 3.393
7098251 USB 211160 MA São Raimundo das Mangabeiras SMS Imperatriz Municipal Portaria nº 1.669/GM/MS, de 7 de Agosto de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.393
7032994 USB 150345 PA Ipixuna do Pará SMS Capanema (Macro Nordeste) Municipal Portaria nº 1.755/GM/MS, de 17 de Agosto de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.393
6950930 USB 150812 PA Ulianópolis SMS Capanema (Macro Nordeste) Municipal Portaria nº 1.426/GM/MS, de 6 de Julho de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.393
6917976 USB 251530 PB Sapé SMS João Pessoa Municipal Portaria nº 810/GM/MS, de 25 de Abril de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.393
7401736 USB 260680 PE Igarassu SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 523/GM/MS, de 26 de Março de 2012 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.393
7401744 USA 260680 PE Igarassu SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 927/GM/MS, de 15 de Maio de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 3.393
7401752 Moto 260680 PE Igarassu SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 2.143/GM/MS, de 26 de Setembro de 2013 R$ 84.000,00 R$ 7.000,00 3.393
7727674 USB 260795 PE Jaqueira SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 592/GM/MS, de 15 de Abril de 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.393
5374936 USA 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 927/GM/MS, de 15 de Maio de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 1.887/GM/MS, de 26 de Julho de 2017 R$ 578.652,00 R$ 48.221,00 3.393
6949614 USB 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 927/GM/MS, de 15 de Maio de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 1.887/GM/MS, de 26 de Julho de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 3.393
7044364 USB 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 927/GM/MS, de 15 de Maio de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 1.887/GM/MS, de 26 de Julho de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 3.393
7539908 USB 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 927/GM/MS, de 15 de Maio de 2008 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 Portaria nº 1.887/GM/MS, de 26 de Julho de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00 3.393
7657277 Moto 261070 PE Paulista SMS Recife (Metropolitano) Municipal Portaria nº 3.368/GM/MS, de 29 de Dezembro de 2016 Portaria nº 1.887/GM/MS, de 26 de Julho de 2017 R$ 84.000,00 R$ 7.000,00 3.393
6698530 USB 261540 PE Toritama SMS Caruaru (Agreste) Municipal Portaria nº 3.144/GM/MS, de 17 de Dezembro de 2009 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.393
7418558 USB 330320 RJ Nilópolis SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) Municipal Portaria nº 2.564/GM/MS, de 30 de Novembro de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.393
7948549 USA 330320 RJ Nilópolis SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) Municipal Portaria nº 2.564/GM/MS, de 30 de Novembro de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 3.393
7948557 USA 330320 RJ Nilópolis SMS Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) Municipal Portaria nº 2.564/GM/MS, de 30 de Novembro de 2004 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00 3.393
7333641 USB 330455 RJ Rio de Janeiro SES Rio de Janeiro Estadual Portaria nº 945/GM/MS, de 21 de Junho de 2005 Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00 3.393
7903995 USB 110070 RO Campo Novo de Rondônia SMS Ariquemes Municipal Portaria nº 2.236/GM/MS, de 4 de Setembro de 2017 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.393
7904002 USB 110070 RO Campo Novo de Rondônia SMS Ariquemes Municipal Portaria nº 2.236/GM/MS, de 4 de Setembro de 2017 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50 3.393
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