PORTARIA Nº 3.781, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Torna sem efeito a suspensão do repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Goiânia (GO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção VIII do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 1.220/GM/MS, de 3 de maio de 2018, que suspende o repasse de recursos financeiros de custeio qualificado mensal da CRU, Unidades de Suporte Básico e Avançado, e recursos financeiros de custeio mensal de motolâncias pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Goiânia (GO).

Considerando a Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 283/2018-CGUE/DAHU/SAS/MS, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.177025/2018-69/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a suspensão do repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Goiânia (GO), constante na Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, conforme anexo a esta Portaria, por ter sido suspenso em duplicidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	Tipo	CNES	Portaria de Habilitação em custeio	Município de repasse	Valor anual de repasse	Gestão do recurso
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945201	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945228	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945236	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945244	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945260	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945279	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945287	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945295	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945309	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945317	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS
GO	Goiânia	520870	MOTO	6945325	Portaria nº 3.081/GM/MS, de 7 de outubro de 2010	Goiânia	R$ 84.000,00	SMS