PORTARIA N° 3.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui, para o ano de 2018, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa), destinado aos estados e ao Distrito Federal para o fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no DOU do dia 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, publicada no DOU do dia 3 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 207, de 3 de janeiro de 2018, publicada no DOU do dia 5 de janeiro de 2018, que dispões sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), resolve:

Art. 1º Instituir, para o ano de 2018, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para os 26 Estados e Distrito Federal relacionados no anexo a esta Portaria:

I - O repasse financeiro de que trata o caput será destinado ao custeio das ações de vigilância sanitária voltadas:

a) A adoção de programas de monitoramento e avaliação de sistema de gestão da qualidade na realização de ações de inspeção de boas práticas de fabricação em empresas fabricantes de medicamentos, insumos farmacêuticos ativos e produtos para saúde (classes de risco III e IV); e/ou

b) A adoção de programa de avaliação do risco sanitário inerente às atividades de alto risco, considerando os requisitos cognitivos, estruturantes e operacionais, dispostos no capítulo IV da RDC 207/2018.

Art. 2º Os recursos financeiros federais necessários ao repasse de que trata esta Portaria totalizam R$ 3.693.120,00 (três milhões, seiscentos e noventa e três mil e cento e vinte reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Trabalho "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)", na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio das ações de vigilância sanitária.

Art. 3º O PV-Visa a ser transferido aos Estados e ao Distrito Federal será calculado mediante o número de habitantes residentes em cada estado e Distrito Federal, sendo:

I) Valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para os que tiverem até 5 milhões de habitantes.

II) Valor de R$182.760,00 (cento e oitenta e dois mil, e setecentos e sessenta reais) para os que tiverem mais de 5 milhões de habitantes.

Parágrafo único: O número de habitantes dos Estados e Distrito Federal considerou a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2017.

Art. 3º A comprovação da execução das ações dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão referente ao ano de 2019 em cada esfera de gestão, submetido ao respectivo conselho de saúde.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Estado de Roraima e Municípios, conforme anexo, em parcela única.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Distribuição dos Valores aos Estados e Distrito FederalFonte: Ação 20AB
UF	CÓDIGO IBGE	VALOR (EM R$)
Rondônia	110000	100.000,00
Acre	120000	100.000,00
Amazonas	130000	100.000,00
Roraima	140000	100.000,00
Pará	150000	182.760,00
Amapá	160000	100.000,00
Tocantins	170000	100.000,00
Maranhão	210000	182.760,00
Piauí	220000	100.000,00
Ceará	230000	182.760,00
Rio Grande do Norte	240000	100.000,00
Paraíba	250000	100.000,00
Pernambuco	260000	182.760,00
Alagoas	270000	100.000,00
Sergipe	280000	100.000,00
Bahia	290000	182.760,00
Minas Gerais	310000	182.760,00
Espírito Santo	320000	100.000,00
Rio de Janeiro	330000	182.760,00
São Paulo	350000	182.760,00
Paraná	410000	182.760,00
Santa Catarina	420000	182.760,00
Rio Grande do Sul	430000	182.760,00
Mato Grosso do Sul	500000	100.000,00
Mato Grosso	510000	100.000,00
Goiás	520000	182.760,00
Distrito Federal	530000	100.000,00
Total	27	3.693.120,00