Portaria Nº 3.805, DE 26 DE novembro DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria/SE nº. 1520, art. 2°, inciso VII, de 24 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de junho de 2018, resolve:

Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, bem como os artigos 2° e 15º da Lei nº. 10.887/2004, à Maria da Conceição Silva, viúva do ex-servidor Glaydson Almeida da Silva, matrícula SIAPE Nº. 0789528, do Quadro Permanente deste Ministério, falecido na inatividade em 23 de fevereiro de 2018, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Agente Administrativo (NI) Classe "S", Padrão III, com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2018, data do óbito do ex-servidor. (Processo SEI nº 50000.008474/2018-13) ES.

ROBSON DE SOUZA ANDRADE