PORTARIA Nº 3.827, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018, que institui a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" e prevê o repasse no exercício financeiro de 2018, de recursos de custeio para Fundos Municipais de Saúde, mediante cumprimento de requisitos estabelecidos em edital de chamada pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º O art. 8º da Portaria nº 2.234/GM/MS, de 23 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 14 de setembro de 2018, Seção 1, páginas 25 e 26, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 8º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, como parte integrante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, onerando a Funcional 10.301.2015.20YI.0001 - PO 0003, PO 0004, 000C, 000F, 000G, 000H e 10.302.2015.20R4.0001 - PO 0000, no montante de R$ 13.550.000,00 (treze milhões quinhentos e cinquenta mil reais)". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI