Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando as Portarias que habilitam Municípios e Estados a receberem recursos de incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), resolve:
Art. 1º Ficam excluídas, dos Anexos de Portaria que habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), as propostas descritas no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CNES | VALOR | PORTARIA | DATA PORTARIA | DOU | DATA PUBLICAÇÃO | SEÇÃO | PÁGINA |
MG | CORONEL FABRICIANO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG | 36000191103201800 | 800.000,00 | 81785125 | 800.000,00 | 10122201545250001 | 4040201 | 800.000,00 | 1.051/GM/MS | 20/04/2018 | 77 | 23/04/2018 | 1 | 121 |
MG | IPATINGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA | 36000191691201800 | 2.000.000,00 | 81785125 | 2.000.000,00 | 10122201545250001 | 6600638 | 2.000.000,00 | 1.051/GM/MS | 20/04/2018 | 77 | 23/04/2018 | 1 | 121 |
MG | SANTANA DO PARAISO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000194552201800 | 252.320,00 | 81785125 | 252.320,00 | 10122201545250001 | 6490646 | 252.320,00 | 1.814/GM/MS | 18/06/2018 | 122 | 27/06/2018 | 1 | 31 |