Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.843, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando as Portarias que habilitam Municípios e Estados a receberem recursos de incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), resolve:

Art. 1º Ficam excluídas, dos Anexos de Portaria que habilitam o Estado, Município ou Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), as propostas descritas no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR PORTARIA DATA PORTARIA DOU DATA PUBLICAÇÃO SEÇÃO PÁGINA
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000191103201800 800.000,00 81785125 800.000,00 10122201545250001 4040201 800.000,00 1.051/GM/MS 20/04/2018 77 23/04/2018 1 121
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000191691201800 2.000.000,00 81785125 2.000.000,00 10122201545250001 6600638 2.000.000,00 1.051/GM/MS 20/04/2018 77 23/04/2018 1 121
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194552201800 252.320,00 81785125 252.320,00 10122201545250001 6490646 252.320,00 1.814/GM/MS 18/06/2018 122 27/06/2018 1 31
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde