PORTARIA Nº 3.849, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11301685000118005	199.907,00	0000	10301201585810001
AL	CAJUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO	11436366000118004	199.993,00	0000	10301201585810001
AL	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11203936000118004	199.993,00	0000	10301201585810001
AL	MAJOR ISIDORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12907233000118001	199.993,00	0000	10301201585810001
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	11781909000118003	196.370,00	0000	10301201585810001
AL	OLHO D'AGUA DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES	11438291000118004	199.993,00	0000	10301201585810001
AL	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14188779000118001	199.993,00	0000	10301201585810001
AL	PINDOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA	11243983000118005	199.993,00	0000	10301201585810001
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	11312579000118005	373.752,00	0000	10301201585810001
AL	PORTO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11652985000118004	199.764,00	0000	10301201585810001
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	11891087000118002	199.994,00	0000	10301201585810001
AL	SAO MIGUEL DOS MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334531000118003	199.764,00	0000	10301201585810001
AL	TANQUE D'ARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11498699000118001	199.993,00	0000	10301201585810001
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780685000118013	299.989,00	0000	10301201585810001
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	11979908000118008	89.986,00	0000	10301201585810001
ES	GOVERNADOR LINDENBERG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13927758000118007	189.997,00	0000	10301201585810001
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00390877000118009	199.550,00	0000	10301201585810001
MG	DONA EUSEBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA	11460563000118003	249.990,00	0000	10301201585810001
MG	ERVALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11610289000118002	89.997,00	0000	10301201585810001
MG	ERVALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11610289000118003	89.997,00	0000	10301201585810001
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10521537000118008	149.942,00	0000	10301201585810001
MG	PIRAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA	11342716000118001	149.991,00	0000	10301201585810001
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000118002	392.933,00	0000	10301201585810001
RS	MARIANO MORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANO MORO	12278135000118002	249.964,00	0000	10301201585810001
TOTAL			24 PROPOSTA(S)	4.921.838,00