Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.856, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes a parcela única do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS em janeiro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, alterada pela Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IV, do Capítulo IV, do Título IV, que trata do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando Portaria nº 229/SCTIE/MS, de 31 de janeiro de 2018 (6856911), que habilitou os 514 (quinhentos e quatorze) Municípios contemplados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica QUALIFAR-SUS em janeiro de 2018;

Considerando a Portaria nº 3.749/GM/MS, de 23 de novembro de 2018, (6856960) que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018; e

Considerando a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Aprova o repasse dos recursos de custeio referente a parcela única a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS através da Portaria nº 229/SCTIE/MS, de 31 de janeiro de 2018 (6856911), relacionado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de custeio referentes a parcela única para os respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados no anexo desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, Plano Orçamentário (0000).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF IBGE Município RECURSO
AC 120010 Brasiléia R$ 24.000,00
AC 120040 Rio Branco R$ 24.000,00
AC TOTAL R$ 48.000,00
AL 270390 Jundiá R$ 24.000,00
AL 270280 Flexeiras R$ 24.000,00
AL 270550 Murici R$ 24.000,00
AL 270850 São Luís do Quitunde R$ 24.000,00
AL 270140 Campo Alegre R$ 24.000,00
AL 270030 Arapiraca R$ 24.000,00
AL TOTAL R$ 144.000,00
AM 130210 Japurá R$ 24.000,00
AM 130195 Itamarati R$ 24.000,00
AM 130020 Atalaia do Norte R$ 24.000,00
AM 130220 Juruá R$ 24.000,00
AM 130360 Santa Isabel do Rio Negro R$ 24.000,00
AM 130390 São Paulo de Olivença R$ 24.000,00
AM 130270 Manicoré R$ 24.000,00
AM 130120 Coari R$ 24.000,00
AM 130340 Parintins R$ 24.000,00
AM TOTAL R$ 216.000,00
AP 160055 Pracuúba R$ 24.000,00
AP 160010 Amapá R$ 24.000,00
AP 160070 Tartarugalzinho R$ 24.000,00
AP 160053 Porto Grande R$ 24.000,00
AP 160060 Santana R$ 24.000,00
AP TOTAL R$ 120.000,00
BA 291855 Jussari R$ 24.000,00
BA 290230 Aratuípe R$ 24.000,00
BA 292467 Piraí do Norte R$ 24.000,00
BA 293076 Sítio do Quinto R$ 24.000,00
BA 292805 Santa Luzia R$ 24.000,00
BA 291100 Floresta Azul R$ 24.000,00
BA 290405 Bonito R$ 24.000,00
BA 292020 Malhada R$ 24.000,00
BA 292320 Oliveira dos Brejinhos R$ 24.000,00
BA 290590 Campo Alegre de Lourdes R$ 24.000,00
BA 291270 Ibirapitanga R$ 24.000,00
BA 293250 Una R$ 24.000,00
BA 293100 Tanhaçu R$ 24.000,00
BA 291490 Itacaré R$ 24.000,00
BA 290630 Canavieiras R$ 24.000,00
BA 290720 Casa Nova R$ 24.000,00
BA 293190 Tucano R$ 24.000,00
BA 291760 Jaguaquara R$ 24.000,00
BA 292530 Porto Seguro R$ 24.000,00
BA 291840 Juazeiro R$ 24.000,00
BA TOTAL R$ 480.000,00
CE 231000 Palhano R$ 24.000,00
CE 231095 Pires Ferreira R$ 24.000,00
CE 231030 Parambu R$ 24.000,00
CE 230220 Beberibe R$ 24.000,00
CE 230770 Maranguape R$ 24.000,00
CE 230550 Iguatu R$ 24.000,00
CE TOTAL R$ 144.000,00
ES 320265 Irupi R$ 24.000,00
ES 320170 Conceição do Castelo R$ 24.000,00
ES 320290 Itarana R$ 24.000,00
ES 320480 São José do Calçado R$ 24.000,00
ES 320245 Ibatiba R$ 24.000,00
ES 320405 Pedro Canário R$ 24.000,00
ES 320280 Itapemirim R$ 24.000,00
ES 320300 Iúna R$ 24.000,00
ES 320510 Viana R$ 24.000,00
ES 320240 Guarapari R$ 24.000,00
ES TOTAL R$ 240.000,00
GO 522070 Sítio d'Abadia R$ 24.000,00
GO 520357 Bonópolis R$ 24.000,00
GO 521945 Santa Rita do Novo Destino R$ 24.000,00
GO 521490 Nova Roma R$ 24.000,00
GO 520460 Campestre de Goiás R$ 24.000,00
GO 520670 Damianópolis R$ 24.000,00
GO 520552 Colinas do Sul R$ 24.000,00
GO 520280 Avelinópolis R$ 24.000,00
GO 521645 Perolândia R$ 24.000,00
GO 521350 Monte Alegre de Goiás R$ 24.000,00
GO 521270 Mambaí R$ 24.000,00
GO 521230 Leopoldo de Bulhões R$ 24.000,00
GO 520485 Campo Limpo de Goiás R$ 24.000,00
GO 522015 São Luiz do Norte R$ 24.000,00
GO 521640 Paraúna R$ 24.000,00
GO 521300 Maurilândia R$ 24.000,00
GO 522020 São Miguel do Araguaia R$ 24.000,00
GO 520030 Alexânia R$ 24.000,00
GO 520013 Acreúna R$ 24.000,00
GO 521730 Pirenópolis R$ 24.000,00
GO 521975 Santo Antônio do Descoberto R$ 24.000,00
GO 521523 Novo Gama R$ 24.000,00
GO 522045 Senador Canedo R$ 24.000,00
GO TOTAL R$ 552.000,00
MA 211157 São Pedro dos Crentes R$ 24.000,00
MA 210173 Belágua R$ 24.000,00
MA 211167 São Roberto R$ 24.000,00
MA 211163 São Raimundo do Doca Bezerra R$ 24.000,00
MA 210408 Fernando Falcão R$ 24.000,00
MA 210547 Jenipapo dos Vieiras R$ 24.000,00
MA 211172 Satubinha R$ 24.000,00
MA 210015 Água Doce do Maranhão R$ 24.000,00
MA 210596 Lagoa Grande do Maranhão R$ 24.000,00
MA 211102 São João do Carú R$ 24.000,00
MA 211023 Santana do Maranhão R$ 24.000,00
MA 210355 Conceição do Lago-Açu R$ 24.000,00
MA 210940 Primeira Cruz R$ 24.000,00
MA 211107 São João do Soter R$ 24.000,00
MA 211027 Santo Amaro do Maranhão R$ 24.000,00
MA 210095 Arame R$ 24.000,00
MA 210090 Araioses R$ 24.000,00
MA 210500 Humberto de Campos R$ 24.000,00
MA 211210 Timbiras R$ 24.000,00
MA 210200 Bom Jardim R$ 24.000,00
MA 210780 Parnarama R$ 24.000,00
MA 210220 Buriti R$ 24.000,00
MA 211270 Vargem Grande R$ 24.000,00
MA 211000 Santa Luzia R$ 24.000,00
MA 210300 Caxias R$ 24.000,00
MA TOTAL R$ 600.000,00
MG 310240 Alvorada de Minas R$ 24.000,00
MG 315737 Santa Cruz de Salinas R$ 24.000,00
MG 316300 São José da Safira R$ 24.000,00
MG 312705 Fronteira dos Vales R$ 24.000,00
MG 314225 Miravânia R$ 24.000,00
MG 310660 Bertópolis R$ 24.000,00
MG 315330 Presidente Kubitschek R$ 24.000,00
MG 314370 Morro do Pilar R$ 24.000,00
MG 314060 Materlândia R$ 24.000,00
MG 311540 Catas Altas da Noruega R$ 24.000,00
MG 316160 São Geraldo da Piedade R$ 24.000,00
MG 315213 Ponto Chique R$ 24.000,00
MG 317150 Mathias Lobato R$ 24.000,00
MG 315320 Presidente Juscelino R$ 24.000,00
MG 314010 Marilac R$ 24.000,00
MG 315760 Santa Fé de Minas R$ 24.000,00
MG 311080 Campanário R$ 24.000,00
MG 311020 Cajuri R$ 24.000,00
MG 313655 José Raydan R$ 24.000,00
MG 310680 Bias Fortes R$ 24.000,00
MG 316590 Senador Modestino Gonçalves R$ 24.000,00
MG 312260 Dom Joaquim R$ 24.000,00
MG 314880 Pedra do Anta R$ 24.000,00
MG 316265 São João do Pacuí R$ 24.000,00
MG 315740 Santa Cruz do Escalvado R$ 24.000,00
MG 312083 Cuparaque R$ 24.000,00
MG 312330 Dores do Turvo R$ 24.000,00
MG 316350 São José do Jacuri R$ 24.000,00
MG 311810 Congonhas do Norte R$ 24.000,00
MG 314055 Mata Verde R$ 24.000,00
MG 310445 Aricanduva R$ 24.000,00
MG 317103 Verdelândia R$ 24.000,00
MG 312087 Curral de Dentro R$ 24.000,00
MG 312965 Ibiracatu R$ 24.000,00
MG 311700 Comercinho R$ 24.000,00
MG 315057 Pintópolis R$ 24.000,00
MG 314620 Ouro Verde de Minas R$ 24.000,00
MG 310520 Bandeira R$ 24.000,00
MG 312750 Gonzaga R$ 24.000,00
MG 315950 Santa Rita do Itueto R$ 24.000,00
MG 315015 Piedade de Caratinga R$ 24.000,00
MG 315725 Santa Bárbara do Leste R$ 24.000,00
MG 315935 Santa Rita de Minas R$ 24.000,00
MG 313868 Luislândia R$ 24.000,00
MG 312100 Datas R$ 24.000,00
MG 315890 Santana do Manhuaçu R$ 24.000,00
MG 312220 Divinolândia de Minas R$ 24.000,00
MG 310880 Braúnas R$ 24.000,00
MG 311210 Caparaó R$ 24.000,00
MG 315190 Pocrane R$ 24.000,00
MG 316950 Tumiritinga R$ 24.000,00
MG 316460 São Sebastião do Oeste R$ 24.000,00
MG 316555 Setubinha R$ 24.000,00
MG 314535 Novo Oriente de Minas R$ 24.000,00
MG 313400 Itinga R$ 24.000,00
MG 312590 Ferros R$ 24.000,00
MG 312780 Grão Mogol R$ 24.000,00
MG 315660 Rubim R$ 24.000,00
MG 317052 Urucuia R$ 24.000,00
MG 313005 Icaraí de Minas R$ 24.000,00
MG 312400 Ervália R$ 24.000,00
MG 311920 Coroaci R$ 24.000,00
MG 314860 Peçanha R$ 24.000,00
MG 314090 Matipó R$ 24.000,00
MG 316840 Tarumirim R$ 24.000,00
MG 311750 Conceição do Mato Dentro R$ 24.000,00
MG 316280 São João Evangelista R$ 24.000,00
MG 315820 Santa Maria do Suaçuí R$ 24.000,00
MG 312370 Engenheiro Caldas R$ 24.000,00
MG 311370 Carlos Chagas R$ 24.000,00
MG 316240 São João da Ponte R$ 24.000,00
MG 310940 Buritizeiro R$ 24.000,00
MG 311880 Coração de Jesus R$ 24.000,00
MG 314400 Mutum R$ 24.000,00
MG 313250 Itamarandiba R$ 24.000,00
MG 315220 Porteirinha R$ 24.000,00
MG 310860 Brasília de Minas R$ 24.000,00
MG 313770 Lajinha R$ 24.000,00
MG 316292 São Joaquim de Bicas R$ 24.000,00
MG 312420 Espera Feliz R$ 24.000,00
MG 317080 Várzea da Palma R$ 24.000,00
MG 316800 Taiobeiras R$ 24.000,00
MG 310930 Buritis R$ 24.000,00
MG 314280 Monte Alegre de Minas R$ 24.000,00
MG 316110 São Francisco R$ 24.000,00
MG 313520 Januária R$ 24.000,00
MG 313940 Manhuaçu R$ 24.000,00
MG 311120 Campo Belo R$ 24.000,00
MG 314520 Nova Serrana R$ 24.000,00
MG 315210 Ponte Nova R$ 24.000,00
MG 315460 Ribeirão das Neves R$ 24.000,00
MG 317120 Vespasiano R$ 24.000,00
MG 316860 Teófilo Otoni R$ 24.000,00
MG 312980 Ibirité R$ 24.000,00
MG TOTAL R$ 2.256.000,00
MS 500390 Figueirão R$ 24.000,00
MS 500750 Rochedo R$ 24.000,00
MS 500490 Jaraguari R$ 24.000,00
MS 500430 Iguatemi R$ 24.000,00
MS 500020 Água Clara R$ 24.000,00
MS 500800 Terenos R$ 24.000,00
MS 500060 Amambai R$ 24.000,00
MS 500110 Aquidauana R$ 24.000,00
MS 500790 Sidrolândia R$ 24.000,00
MS 500830 Três Lagoas R$ 24.000,00
MS TOTAL R$ 240.000,00
MT 510685 Porto Estrela R$ 24.000,00
MT 510620 Nova Brasilândia R$ 24.000,00
MT 510777 Santa Terezinha R$ 24.000,00
MT 510010 Acorizal R$ 24.000,00
MT 510628 Novo São Joaquim R$ 24.000,00
MT 510050 Alto Paraguai R$ 24.000,00
MT 510630 Paranatinga R$ 24.000,00
MT 510510 Juara R$ 24.000,00
MT 510250 Cáceres R$ 24.000,00
MT 510840 Várzea Grande R$ 24.000,00
MT TOTAL R$ 240.000,00
PA 150125 Bannach R$ 24.000,00
PA 150640 Santa Cruz do Arari R$ 24.000,00
PA 150555 Pau D'Arco R$ 24.000,00
PA 150611 Quatipuru R$ 24.000,00
PA 150276 Cumaru do Norte R$ 24.000,00
PA 150195 Cachoeira do Piriá R$ 24.000,00
PA 150070 Anajás R$ 24.000,00
PA 150520 Oeiras do Pará R$ 24.000,00
PA 150095 Aurora do Pará R$ 24.000,00
PA 150180 Breves R$ 24.000,00
PA 150370 Itupiranga R$ 24.000,00
PA 150230 Capitão Poço R$ 24.000,00
PA 150170 Bragança R$ 24.000,00
PA 150010 Abaetetuba R$ 24.000,00
PA 150550 Paragominas R$ 24.000,00
PA TOTAL R$ 360.000,00
PB 250840 Lastro R$ 24.000,00
PB 251335 Santa Inês R$ 24.000,00
PB 250420 Catingueira R$ 24.000,00
PB 250523 Cuité de Mamanguape R$ 24.000,00
PB 250403 Capim R$ 24.000,00
PB 250130 Aroeiras R$ 24.000,00
PB 250640 Gurinhém R$ 24.000,00
PB 250100 Araruna R$ 24.000,00
PB 251530 Sapé R$ 24.000,00
PB 251370 Santa Rita R$ 24.000,00
PB TOTAL R$ 240.000,00
PE 260670 Ibirajuba R$ 24.000,00
PE 261120 Poção R$ 24.000,00
PE 261255 Santa Filomena R$ 24.000,00
PE 260920 Maraial R$ 24.000,00
PE 260915 Manari R$ 24.000,00
PE 260750 Itaíba R$ 24.000,00
PE 261580 Tupanatinga R$ 24.000,00
PE 260700 Inajá R$ 24.000,00
PE 260040 Água Preta R$ 24.000,00
PE 261300 São Bento do Una R$ 24.000,00
PE 261530 Timbaúba R$ 24.000,00
PE 261640 Vitória de Santo Antão R$ 24.000,00
PE 260600 Garanhuns R$ 24.000,00
PE TOTAL R$ 312.000,00
PI 221150 Vera Mendes R$ 24.000,00
PI 220755 Paquetá R$ 24.000,00
PI 220095 Aroeiras do Itaim R$ 24.000,00
PI 220695 Novo Santo Antônio R$ 24.000,00
PI 221039 São Miguel do Fidalgo R$ 24.000,00
PI 220211 Campo Alegre do Fidalgo R$ 24.000,00
PI 220385 Floresta do Piauí R$ 24.000,00
PI 220665 Morro Cabeça no Tempo R$ 24.000,00
PI 221170 Wall Ferraz R$ 24.000,00
PI 220965 São Francisco de Assis do Piauí R$ 24.000,00
PI 220173 Betânia do Piauí R$ 24.000,00
PI 220272 Cocal dos Alves R$ 24.000,00
PI 220253 Caraúbas do Piauí R$ 24.000,00
PI 220635 Milton Brandão R$ 24.000,00
PI 220865 Queimada Nova R$ 24.000,00
PI 220987 São João da Fronteira R$ 24.000,00
PI 220540 Joaquim Pires R$ 24.000,00
PI 220520 Jaicós R$ 24.000,00
PI 220850 Porto R$ 24.000,00
PI 220270 Cocal R$ 24.000,00
PI 220570 Luís Correia R$ 24.000,00
PI 220150 Batalha R$ 24.000,00
PI 220800 Picos R$ 24.000,00
PI 220770 Parnaíba R$ 24.000,00
PI TOTAL R$ 576.000,00
PR 412217 Rio Branco do Ivaí R$ 24.000,00
PR 412310 Santa Amélia R$ 24.000,00
PR 410685 Cruzmaltina R$ 24.000,00
PR 411342 Lidianópolis R$ 24.000,00
PR 410337 Brasilândia do Sul R$ 24.000,00
PR 412665 Sulina R$ 24.000,00
PR 410340 Cafeara R$ 24.000,00
PR 410105 Anahy R$ 24.000,00
PR 411925 Pinhal de São Bento R$ 24.000,00
PR 411660 Nova América da Colina R$ 24.000,00
PR 412280 Salgado Filho R$ 24.000,00
PR 410900 Guapirama R$ 24.000,00
PR 411575 Mauá da Serra R$ 24.000,00
PR 412620 Sapopema R$ 24.000,00
PR 412490 São João do Caiuá R$ 24.000,00
PR 412540 São José da Boa Vista R$ 24.000,00
PR 412535 São Jorge do Patrocínio R$ 24.000,00
PR 410410 Campo do Tenente R$ 24.000,00
PR 410320 Bom Sucesso R$ 24.000,00
PR 411700 Nova Fátima R$ 24.000,00
PR 411375 Lunardelli R$ 24.000,00
PR 411490 Marilândia do Sul R$ 24.000,00
PR 411007 Imbaú R$ 24.000,00
PR 412760 Tijucas do Sul R$ 24.000,00
PR 411050 Ipiranga R$ 24.000,00
PR 410510 Centenário do Sul R$ 24.000,00
PR 412700 Teixeira Soares R$ 24.000,00
PR 411610 Moreira Sales R$ 24.000,00
PR 410500 Catanduvas R$ 24.000,00
PR 412785 Três Barras do Paraná R$ 24.000,00
PR 410620 Contenda R$ 24.000,00
PR 411125 Itaperuçu R$ 24.000,00
PR 411430 Mandirituba R$ 24.000,00
PR 411010 Imbituva R$ 24.000,00
PR 411760 Palmas R$ 24.000,00
PR 412750 Tibagi R$ 24.000,00
PR 412570 São Miguel do Iguaçu R$ 24.000,00
PR 411330 Laranjeiras do Sul R$ 24.000,00
PR 411940 Piraí do Sul R$ 24.000,00
PR 410765 Fazenda Rio Grande R$ 24.000,00
PR 411070 Irati R$ 24.000,00
PR 410980 Ibiporã R$ 24.000,00
PR 410040 Almirante Tamandaré R$ 24.000,00
PR 411950 Piraquara R$ 24.000,00
PR 410580 Colombo R$ 24.000,00
PR TOTAL R$ 1.080.000,00
RJ 330450 Rio das Flores R$ 24.000,00
RJ 330615 Varre-Sai R$ 24.000,00
RJ 330440 Rio Claro R$ 24.000,00
RJ 330050 Bom Jardim R$ 24.000,00
RJ 330480 São Fidélis R$ 24.000,00
RJ 330415 Quissamã R$ 24.000,00
RJ 330185 Guapimirim R$ 24.000,00
RJ 330555 Seropédica R$ 24.000,00
RJ 330045 Belford Roxo R$ 24.000,00
RJ 330190 Itaboraí R$ 24.000,00
RJ 330250 Magé R$ 24.000,00
RJ 330200 Itaguaí R$ 24.000,00
RJ TOTAL R$ 288.000,00
RN 241090 Riachuelo R$ 24.000,00
RN 240460 Ielmo Marinho R$ 24.000,00
RN 241220 São José de Mipibu R$ 24.000,00
RN 241200 São Gonçalo do Amarante R$ 24.000,00
RN TOTAL R$ 96.000,00
RO 110007 Corumbiara R$ 24.000,00
RO 110150 Seringueiras R$ 24.000,00
RO 110040 Alto Paraíso R$ 24.000,00
RO 110001 Alta Floresta D'Oeste R$ 24.000,00
RO 110028 Rolim de Moura R$ 24.000,00
RO 110002 Ariquemes R$ 24.000,00
RO TOTAL R$ 144.000,00
RR 140020 Caracaraí R$ 24.000,00
RR TOTAL R$ 24.000,00
RS 432232 Turuçu R$ 24.000,00
RS 431845 São José das Missões R$ 24.000,00
RS 431087 Jacuizinho R$ 24.000,00
RS 431862 São José dos Ausentes R$ 24.000,00
RS 431513 Pouso Novo R$ 24.000,00
RS 431545 Relvado R$ 24.000,00
RS 430540 Chiapetta R$ 24.000,00
RS 431517 Protásio Alves R$ 24.000,00
RS 430970 Humaitá R$ 24.000,00
RS 432132 Taquaruçu do Sul R$ 24.000,00
RS 431430 Pejuçara R$ 24.000,00
RS 431333 Nova Ramada R$ 24.000,00
RS 430587 Coronel Barros R$ 24.000,00
RS 431725 Santa Tereza R$ 24.000,00
RS 430845 Fortaleza dos Valos R$ 24.000,00
RS 431937 São Pedro do Butiá R$ 24.000,00
RS 431920 São Nicolau R$ 24.000,00
RS 430512 Cerrito R$ 24.000,00
RS 430693 Entre-Ijuís R$ 24.000,00
RS 430840 Formigueiro R$ 24.000,00
RS 430360 Cambará do Sul R$ 24.000,00
RS 430435 Candiota R$ 24.000,00
RS 431043 Ipê R$ 24.000,00
RS 431650 Salvador do Sul R$ 24.000,00
RS 432253 Vale do Sol R$ 24.000,00
RS 432110 Tapes R$ 24.000,00
RS 430120 Arroio do Tigre R$ 24.000,00
RS 431940 São Pedro do Sul R$ 24.000,00
RS 430545 Cidreira R$ 24.000,00
RS 430690 Encruzilhada do Sul R$ 24.000,00
RS 431820 São Francisco de Paula R$ 24.000,00
RS 430270 Butiá R$ 24.000,00
RS 430280 Caçapava do Sul R$ 24.000,00
RS 431530 Quaraí R$ 24.000,00
RS 432170 Três Coroas R$ 24.000,00
RS 431120 Júlio de Castilhos R$ 24.000,00
RS 430300 Cachoeira do Sul R$ 24.000,00
RS 430770 Esteio R$ 24.000,00
RS 430060 Alvorada R$ 24.000,00
RS 431870 São Leopoldo R$ 24.000,00
RS 431440 Pelotas R$ 24.000,00
RS TOTAL R$ 984.000,00
SC 420243 Bocaina do Sul R$ 24.000,00
SC 421070 Matos Costa R$ 24.000,00
SC 421227 Passos Maia R$ 24.000,00
SC 421575 São Bernardino R$ 24.000,00
SC 420410 Caxambu do Sul R$ 24.000,00
SC 420915 José Boiteux R$ 24.000,00
SC 421895 Urupema R$ 24.000,00
SC 421165 Novo Horizonte R$ 24.000,00
SC 420785 Irati R$ 24.000,00
SC 420257 Bom Jesus do Oeste R$ 24.000,00
SC 421105 Monte Carlo R$ 24.000,00
SC 421640 São João do Sul R$ 24.000,00
SC 420080 Anchieta R$ 24.000,00
SC 421565 Santa Rosa do Sul R$ 24.000,00
SC 420740 Imbuia R$ 24.000,00
SC 421230 Paulo Lopes R$ 24.000,00
SC 421380 Praia Grande R$ 24.000,00
SC 420720 Imaruí R$ 24.000,00
SC 421340 Ponte Serrada R$ 24.000,00
SC 420370 Canelinha R$ 24.000,00
SC 420455 Correia Pinto R$ 24.000,00
SC 420990 Lontras R$ 24.000,00
SC 420500 Dionísio Cerqueira R$ 24.000,00
SC 420330 Campo Alegre R$ 24.000,00
SC 420205 Balneário Barra do Sul R$ 24.000,00
SC 421650 São Joaquim R$ 24.000,00
SC 421770 Sombrio R$ 24.000,00
SC 420210 Barra Velha R$ 24.000,00
SC 421630 São João Batista R$ 24.000,00
SC 420320 Camboriú R$ 24.000,00
SC 421130 Navegantes R$ 24.000,00
SC 420230 Biguaçu R$ 24.000,00
SC 421190 Palhoça R$ 24.000,00
SC 420930 Lages R$ 24.000,00
SC TOTAL R$ 816.000,00
SE 280110 Canhoba R$ 24.000,00
SE 280270 Ilha das Flores R$ 24.000,00
SE 280420 Monte Alegre de Sergipe R$ 24.000,00
SE 280340 Japoatã R$ 24.000,00
SE 280300 Itabaianinha R$ 24.000,00
SE 280290 Itabaiana R$ 24.000,00
SE 280350 Lagarto R$ 24.000,00
SE TOTAL R$ 168.000,00
SP 355420 Tejupá R$ 24.000,00
SP 350090 Altair R$ 24.000,00
SP 352630 Lagoinha R$ 24.000,00
SP 350830 Cabrália Paulista R$ 24.000,00
SP 350110 Alto Alegre R$ 24.000,00
SP 350745 Borebi R$ 24.000,00
SP 352200 Itaju R$ 24.000,00
SP 350980 Campos Novos Paulista R$ 24.000,00
SP 350775 Brejo Alegre R$ 24.000,00
SP 353270 Nipoã R$ 24.000,00
SP 354040 Populina R$ 24.000,00
SP 353657 Paulistânia R$ 24.000,00
SP 354920 São João das Duas Pontes R$ 24.000,00
SP 353625 Parisi R$ 24.000,00
SP 354440 Rubiácea R$ 24.000,00
SP 351680 Gastão Vidigal R$ 24.000,00
SP 355200 Silveiras R$ 24.000,00
SP 351890 Guzolândia R$ 24.000,00
SP 350510 Barbosa R$ 24.000,00
SP 355535 Ubarana R$ 24.000,00
SP 354105 Pratânia R$ 24.000,00
SP 354790 Santo Antônio da Alegria R$ 24.000,00
SP 355310 Taiaçu R$ 24.000,00
SP 351210 Colômbia R$ 24.000,00
SP 353640 Paulicéia R$ 24.000,00
SP 350075 Alambari R$ 24.000,00
SP 352160 Irapuru R$ 24.000,00
SP 352150 Irapuã R$ 24.000,00
SP 350430 Avaí R$ 24.000,00
SP 351250 Coroados R$ 24.000,00
SP 351850 Guareí R$ 24.000,00
SP 351160 Cesário Lange R$ 24.000,00
SP 352350 Itatinga R$ 24.000,00
SP 355300 Taguaí R$ 24.000,00
SP 353580 Paranapanema R$ 24.000,00
SP 351070 Cardoso R$ 24.000,00
SP 353510 Palmares Paulista R$ 24.000,00
SP 354380 Rinópolis R$ 24.000,00
SP 352360 Itirapina R$ 24.000,00
SP 352290 Itapuí R$ 24.000,00
SP 353790 Pilar do Sul R$ 24.000,00
SP 351220 Conchal R$ 24.000,00
SP 350710 Bom Jesus dos Perdões R$ 24.000,00
SP 350220 Angatuba R$ 24.000,00
SP 352920 Martinópolis R$ 24.000,00
SP 351750 Guapiaçu R$ 24.000,00
SP 355630 Valparaíso R$ 24.000,00
SP 354020 Pontal R$ 24.000,00
SP 352000 Igaraçu do Tietê R$ 24.000,00
SP 354670 Santa Gertrudes R$ 24.000,00
SP 353670 Pederneiras R$ 24.000,00
SP 350790 Brotas R$ 24.000,00
SP 354160 Promissão R$ 24.000,00
SP 351970 Ibiúna R$ 24.000,00
SP 351040 Capivari R$ 24.000,00
SP 354070 Porto Ferreira R$ 24.000,00
SP 350590 Batatais R$ 24.000,00
SP 353030 Mirassol R$ 24.000,00
SP 352400 Itupeva R$ 24.000,00
SP 352260 Itapira R$ 24.000,00
SP 351630 Francisco Morato R$ 24.000,00
SP 351500 Embu das Artes R$ 24.000,00
SP 352250 Itapevi R$ 24.000,00
SP 351570 Ferraz de Vasconcelos R$ 24.000,00
SP 352220 Itapecerica da Serra R$ 24.000,00
SP 351870 Guarujá R$ 24.000,00
SP 355400 Tatuí R$ 24.000,00
SP 351380 Diadema R$ 24.000,00
SP 355170 Sertãozinho R$ 24.000,00
SP 352230 Itapetininga R$ 24.000,00
SP 350410 Atibaia R$ 24.000,00
SP TOTAL R$ 1.704.000,00
TO 171395 Muricilândia R$ 24.000,00
TO 170460 Chapada de Areia R$ 24.000,00
TO 170980 Ipueiras R$ 24.000,00
TO 171370 Monte Santo do Tocantins R$ 24.000,00
TO 171720 Piraquê R$ 24.000,00
TO 170215 Araguanã R$ 24.000,00
TO 171886 Santa Fé do Araguaia R$ 24.000,00
TO 170740 Esperantina R$ 24.000,00
TO 171190 Lagoa da Confusão R$ 24.000,00
TO 170950 Gurupi R$ 24.000,00
TO 170210 Araguaína R$ 24.000,00
TO TOTAL R$ 264.000,00
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