PORTARIA Nº 3.874, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM	11874490000118003	458.045,00	0000	10301201585810001
AM	BERURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12795862000118001	254.510,00	0000	10301201585810001
AM	FONTE BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12993727000118003	460.385,00	0000	10301201585810001
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	13639469000118011	460.380,00	0000	10301201585810001
AM	ITAMARATI	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI	13968738000118006	460.550,00	0000	10301201585810001
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	11636170000118004	460.550,00	0000	10301201585810001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11793392000118003	448.695,00	0000	10301201585810001
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11700992000118003	460.550,00	0000	10301201585810001
AM	NOVO ARIPUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA	14136159000118005	452.200,00	0000	10301201585810001
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429713000118019	460.550,00	0000	10301201585810001
AM	PAUINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI	12726459000118004	460.485,00	0000	10301201585810001
AM	SANTO ANTONIO DO ICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12404982000118022	460.475,00	0000	10301201585810001
PA	PORTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL	11956268000118003	460.550,00	0000	10301201585810001
PA	PORTO DE MOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ	11424241000118003	460.495,00	0000	10301201585810001
PA	SANTA CRUZ DO ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ	11931568000118001	460.545,00	0000	10301201585810001
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000118004	456.560,00	0000	10301201585810001
TOTAL		16 PROPOSTAS	7.135.525,00