PORTARIA Nº 3.889, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000234002201800	4.000.000,00	81785125	4.000.000,00	10122201545250001	2006448	4.000.000,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000234009201800	2.700.000,00	81785125	2.700.000,00	10122201545250001	2006936	2.700.000,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000234014201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	2003341	1.000.000,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000234018201800	2.000.000,00	81785125	2.000.000,00	10122201545250001	2006359	2.000.000,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000234020201800	2.000.000,00	81785125	2.000.000,00	10122201545250001	2006928	2.000.000,00
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000232231201800	652.080,00	81785125	652.080,00	10122201545250001	2462540	652.080,00
MG	CARMO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223280201800	31.500,00	81785125	31.500,00	10122201545250001	6847935	31.500,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000233973201800	6.000.000,00	81785125	6.000.000,00	10122201545250001	6300049	6.000.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000225630201800	700.000,00	81785125 81785125	300.000,00 400.000,00	10122201545250001 10122201545250001	2679736 2594366	300.000,00 400.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000225996201800	2.600.000,00	81785125	2.600.000,00	10122201545250001	5371120	2.600.000,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000227154201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6541151	1.000.000,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000224854201800	4.000.000,00	81785125	4.000.000,00	10122201545250001	6473245	4.000.000,00
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000235556201800	420.000,00	81785125	420.000,00	10122201545250001	2240335	420.000,00
SP	AGUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000233382201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2774720	100.000,00
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000233336201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2078848	100.000,00
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000224634201800	1.500.000,00	81785125	1.500.000,00	10122201545250001	7456700	1.500.000,00
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000224638201800	1.500.000,00	81785125	1.500.000,00	10122201545250001	2786427	1.500.000,00
SP	IGARAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA	36000233200201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2079348	100.000,00
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000235248201800	400.842,00	81785125	400.842,00	10122201545250001	2079836	400.842,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000233224201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2079895	100.000,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	30.904.422,00