PORTARIA Nº 3.902, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

Define recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, em fase de implantação;

Considerando o Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEOS) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDS) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs), do Capitulo I, Título III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art.1º Ficam definidos recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO (R$)
				CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO
PB	250010	ÁGUA BRANCA	MUNICIPAL	I	R$ 60.000,00
PE	261360	SÃO JOSÉ DO EGITO	MUNICIPAL	I	R$ 60.000,00
PA	150835	VITÓRIA DO XINGU	MUNICIPAL	I	R$ 60.000,00
CE	230710	JARDIM	MUNICIPAL	II	R$ 75.000,00
ES	320530	VITÓRIA	MUNICIPAL	I	R$ 60.000,00
SP	350400	ASSIS	MUNICIPAL	I	R$ 60.000,00
PA	150720	SÃO DOMINGOS DO CAPIM	MUNICIPAL	I	R$ 60.000,00
SC	421660	SÃO JOSÉ	MUNICIPAL	I	R$ 60.000,00
BA	292920	SÃO FRANCISCO DO CONDE	MUNICIPAL	I	R$ 60.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, do recurso de antecipação do incentivo financeiro para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (PO- 0001) Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI