PORTARIA Nº 3.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referente às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Seção II - Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Capítulo III, do Título VII - Dos sistemas de informação - da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I - Dos Profissionais que atuam na Atenção Básica - do Título II - Do custeio da Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde - que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam na Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), na competência setembro/2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referente ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na competência financeira outubro de 2018, dos municípios constantes nos Anexos a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AL	270030	ARAPIRACA	1	0	0	1	0	7
AL	270440	MAJOR ISIDORO	1	0	0	1	0	5
AL	270550	MURICI	1	0	0	1	0	7
AL	270720	POÇO DAS TRINCHEIRAS	1	0	0	1	0	7
Total		4	4	0	0	4	0	26
ANEXO II
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AM	130120	COARI	1	0	0	0	0	4
AM	130260	MANAUS	1	0	0	1	0	3
Total		2	2	0	0	1	0	7
ANEXO III
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
BA	291500	ITAETÉ	1	0	0	1	0	9
BA	291520	ITAGIBÁ	0	0	0	1	0	0
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	0	0	0	1	0	0
BA	292230	MURITIBA	1	0	0	0	0	9
Total		4	2	0	0	3	0	18
ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
CE	230390	CHAVAL	1	0	0	1	0	6
CE	230420	CRATO	1	0	0	0	0	3
CE	230465	GRAÇA	0	0	0	1	0	0
CE	230540	ICÓ	1	0	0	2	0	9
CE	230655	ITAREMA	0	0	0	1	0	0
CE	231330	TAUÁ	1	0	0	1	0	8
Total		6	4	0	0	6	0	26
ANEXO V
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	0	0	0	1	0	0
ES	320160	CONCEIÇÃO DA BARRA	1	0	0	1	0	8
ES	320225	GOVERNADOR LINDENBERG	1	0	0	1	0	6
ES	320332	MARATAÍZES	0	0	0	1	0	0
ES	320370	MUNIZ FREIRE	1	0	0	0	0	8
ES	320501	SOORETAMA	2	0	0	0	0	16
Total		6	5	0	0	4	0	38
ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	1	0	0	0	0	5
GO	520620	CRISTALINA	1	0	0	0	1	9
GO	521630	PARANAIGUARA	0	0	0	1	0	0
GO	521975	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	1	0	0	0	0	3
	Total	4	3	0	0	1	1	17
ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MA	210005	AÇAILÂNDIA	1	0	0	0	0	8
MA	210015	ÁGUA DOCE DO MARANHÃO	0	0	0	1	0	0
MA	210317	CENTRO NOVO DO MARANHÃO	0	0	0	1	0	0
MA	210515	IGARAPÉ DO MEIO	1	0	0	1	0	6
MA	210570	LAGO DA PEDRA	1	0	0	1	0	7
MA	210850	PINDARÉ-MIRIM	1	0	0	0	0	12
Total		6	4	0	0	4	0	33
ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MG	310430	AREADO	1	0	0	0	0	4
MG	310620	BELO HORIZONTE	1	0	0	0	0	4
MG	310630	BELO ORIENTE	0	0	0	0	1	0
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	1	0	0	0	0	6
MG	311860	CONTAGEM	1	0	0	0	0	2
MG	312230	DIVINÓPOLIS	0	0	0	1	0	0
MG	312360	ELÓI MENDES	1	0	0	1	0	7
MG	312720	FUNILÂNDIA	0	0	0	1	0	0
MG	312960	IBIAÍ	1	0	0	0	1	7
MG	312990	IBITIÚRA DE MINAS	1	0	0	0	0	2
MG	313170	ITABIRA	1	0	0	0	0	6
MG	313530	JAPARAÍBA	1	0	0	0	0	4
MG	314350	MORADA NOVA DE MINAS	1	0	0	1	0	6
MG	314587	ORIZÂNIA	0	0	0	1	0	0
MG	315210	PONTE NOVA	0	0	0	1	0	0
MG	315765	SANTA HELENA DE MINAS	0	0	0	1	0	0
MG	315860	SANTANA DO DESERTO	1	0	0	0	0	4
MG	315895	SANTANA DO PARAÍSO	0	0	0	1	0	0
MG	316370	SÃO LOURENÇO	1	0	0	1	0	6
MG	316557	SENADOR AMARAL	1	0	0	1	0	7
MG	316930	TRÊS CORAÇÕES	1	0	0	0	0	6
MG	317120	VESPASIANO	1	0	0	0	0	7
MG	317200	VISCONDE DO RIO BRANCO	0	0	0	1	0	0
Total		23	15	0	0	11	2	78
ANEXO IX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MS	500370	DOURADOS	0	0	0	2	0	0
MS	500620	NOVA ANDRADINA	1	0	0	1	0	7
MS	500720	RIO BRILHANTE	0	0	0	1	0	0
Total		3	1	0	0	4	0	7
ANEXO X
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MT	510480	JACIARA	1	0	0	0	1	7
MT	510724	SANTA CARMEM	1	0	0	1	0	4
MT	510795	TANGARÁ DA SERRA	0	0	0	1	0	0
Total		3	2	0	0	2	1	11
ANEXO XI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PA	150140	BELÉM	1	0	0	1	0	6
PA	150195	CACHOEIRA DO PIRIÁ	1	0	0	1	0	7
PA	150270	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	0	0	0	0	0	10
PA	150350	IRITUIA	0	0	0	1	0	0
PA	150442	MARITUBA	1	0	0	1	0	2
PA	150553	PARAUAPEBAS	1	0	0	1	0	6
PA	150680	SANTARÉM	1	0	0	0	1	8
PA	150740	SÃO FRANCISCO DO PARÁ	1	0	0	0	1	9
PA	150795	TAILÂNDIA	1	0	0	1	0	8
PA	150830	VISEU	0	0	0	1	0	0
Total		10	7	0	0	7	2	56
ANEXO XII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PB	250750	JOÃO PESSOA	1	0	0	1	0	5
PB	251370	SANTA RITA	1	0	0	1	0	8
Total		2	2	0	0	2	0	13
ANEXO XIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PE	260070	ALIANÇA	1	0	0	1	0	5
PE	260130	BARRA DE GUABIRABA	1	0	0	1	0	3
PE	260260	BREJO DA MADRE DE DEUS	0	0	0	1	0	0
PE	260345	CAMARAGIBE	1	0	0	0	0	5
PE	261030	PARANATAMA	1	0	0	1	0	8
PE	261310	SÃO CAITANO	1	0	0	1	0	7
Total		6	5	0	0	5	0	28
ANEXO XIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PI	220040	ALTOS	0	0	0	1	0	0
Total		1	0	0	0	1	0	0
ANEXO XV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PR	410150	ARAPONGAS	1	0	0	1	0	5
PR	410970	IBAITI	1	0	0	0	0	5
PR	411520	MARINGÁ	1	0	0	0	0	4
PR	411605	MISSAL	1	0	0	0	0	10
PR	412060	PRUDENTÓPOLIS	1	0	0	0	0	3
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	1	0	0	0	0	2
PR	412570	SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	1	0	0	0	0	4
Total		7	7	0	0	1	0	33
ANEXO XVI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RJ	330080	CACHOEIRAS DE MACACU	2	0	0	2	0	12
RJ	330160	DUAS BARRAS	1	0	0	0	0	6
RJ	330227	JAPERI	1	0	0	1	0	10
RJ	330490	SÃO GONÇALO	1	0	0	1	0	2
RJ	330550	SAQUAREMA	0	0	0	1	0	0
RJ	330560	SILVA JARDIM	0	0	0	1	0	0
RJ	330620	VASSOURAS	1	0	0	1	0	4
RJ	330630	VOLTA REDONDA	1	0	0	1	0	4
Total		8	7	0	0	8	0	38
ANEXO XVII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RN	240240	CARNAÚBA DOS DANTAS	0	0	0	1	0	0
RN	240740	MARTINS	0	0	0	1	0	0
RN	241400	TANGARÁ	1	0	0	1	0	7
Total		3	1	0	0	3	0	7
ANEXO XVIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RO	110013	MACHADINHO D'OESTE	1	0	0	0	0	7
RO	110020	PORTO VELHO	1	0	0	1	0	4
RO	110094	CUJUBIM	1	0	0	0	0	7
Total		3	3	0	0	1	0	18
ANEXO XIX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RR	140010	BOA VISTA	2	0	0	0	0	9
Total		1	2	0	0	0	0	9
ANEXO XX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RS	430460	CANOAS	1	0	0	0	0	6
RS	430517	CERRO GRANDE DO SUL	0	0	0	1	0	0
RS	431250	MOSTARDAS	0	0	0	1	0	0
RS	431337	NOVA SANTA RITA	1	0	0	0	0	3
RS	432300	VIAMÃO	1	0	0	0	0	1
Total		5	3	0	0	2	0	10
ANEXO XXI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SC	420417	CERRO NEGRO	1	0	0	1	0	10
SC	420455	CORREIA PINTO	1	0	0	1	0	4
SC	420750	INDAIAL	1	0	0	0	0	4
SC	420830	ITAPEMA	1	0	0	1	0	3
SC	421030	MAJOR VIEIRA	1	0	0	0	0	5
SC	421565	SANTA ROSA DO SUL	1	0	0	1	0	4
SC	421790	TANGARÁ	1	0	0	0	0	8
Total		7	7	0	0	4	0	38
ANEXO XXII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SE	280350	LAGARTO	1	0	0	0	0	7
SE	280490	PACATUBA	1	0	0	1	0	7
Total		2	2	0	0	1	0	14
ANEXO XXIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SP	350250	APARECIDA	1	0	0	1	0	6
SP	350270	APIAÍ	1	0	0	1	0	7
SP	350860	CACHOEIRA PAULISTA	1	0	0	1	0	6
SP	351340	CRUZEIRO	1	0	0	0	0	2
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	1	0	0	0	0	4
SP	351630	FRANCISCO MORATO	1	0	0	0	0	7
SP	351880	GUARULHOS	0	0	0	2	0	0
SP	351970	IBIÚNA	1	0	0	0	0	4
SP	352020	IGARATÁ	1	0	0	1	0	7
SP	352940	MAUÁ	3	0	0	1	0	13
SP	353475	OUROESTE	1	0	0	1	0	9
SP	353700	PEDREGULHO	1	0	0	0	0	2
SP	354100	PRAIA GRANDE	1	0	0	0	0	3
SP	354780	SANTO ANDRÉ	2	0	0	1	0	10
SP	355030	SÃO PAULO	1	0	0	1	0	6
SP	355100	SÃO VICENTE	1	0	0	0	0	4
Total		16	18	0	0	10	0	90
ANEXO XXIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
TO	170550	COLINAS DO TOCANTINS	1	0	0	1	0	10
Total		1	1	0	0	1	0	10