PORTARIA Nº 3.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	36000210846201800	400.000,00	81785125	400.000,00	10122201545250001	6507581	400.000,00
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000210692201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6452396	200.000,00
CE	EUSEBIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000228920201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6597246	1.000.000,00
CE	IBICUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA	36000211060201800	389.000,00	81785125	389.000,00	10122201545250001	7017332	389.000,00
CE	MARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE	36000233465201800	900.000,00	81785125	900.000,00	10122201545250001	5345243	900.000,00
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	36000235994201800	590.000,00	81785125	590.000,00	10122201545250001	6451101	590.000,00
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	36000210960201800	2.000.000,00	81785125	2.000.000,00	10122201545250001	6892841	2.000.000,00
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210639201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	9147578	150.000,00
MA	COELHO NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000226055201800	250.000,00	81785125	250.000,00	10122201545250001	6355870	250.000,00
MA	COROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210909201800	600.000,00	81785125	600.000,00	10122201545250001	5916232	600.000,00
MA	PASSAGEM FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236944201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	7038801	1.000.000,00
MA	PASSAGEM FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236945201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	7038801	1.000.000,00
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	36000210825201800	3.000.000,00	81785125	3.000.000,00	10122201545250001	5853494	3.000.000,00
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000210669201800	69.629,91	81785125	69.629,91	10122201545250001	6541658	69.629,91
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000212846201800	128.746,00	81785125	128.746,00	10122201545250001	6541658	128.746,00
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000229089201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6541658	1.000.000,00
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000229191201800	64.600,00	81785125	64.600,00	10122201545250001	6541658	64.600,00
MA	VIANA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000227074201800	175.000,00	81785125	175.000,00	10122201545250001	2454483	175.000,00
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210879201800	1.200.000,00	81785125	1.200.000,00	10122201545250001	2646943	1.200.000,00
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	36000210820201800	600.000,00	81785125 81785125	300.000,00 300.000,00	10122201545250001 10122201545250001	2371243 6506402	300.000,00 300.000,00
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	36000226033201800	936.812,00	81785125 81785125	406.625,00 530.187,00	10122201545250001 10122201545250001	2375850 5472008	406.625,00 530.187,00
PA	NOVA IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210845201800	130.700,00	81785125	130.700,00	10122201545250001	6576117	130.700,00
PA	URUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA	36000212338201800	2.000.000,00	81785125	2.000.000,00	10122201545250001	9455000	2.000.000,00
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA	36000210667201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6411762	200.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000210770201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	3886689	1.000.000,00
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210671201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2334550	200.000,00
PB	MARIZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000210596201800	24.150,00	81785125	24.150,00	10122201545250001	6387586	24.150,00
PB	SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	36000210658201800	70.000,00	81785125	70.000,00	10122201545250001	6434908	70.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000210982201800	1.119.516,00	81785125	1.119.516,00	10122201545250001	5371120	1.119.516,00
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	36000210621201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	2267381	1.000.000,00
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	36000210789201800	1.400.000,00	81785125	1.400.000,00	10122201545250001	6373518	1.400.000,00
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	36000210850201800	39.180,00	81785125	39.180,00	10122201545250001	6373518	39.180,00
SP	GUAPIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU	36000226575201800	600.000,00	81785125	600.000,00	10122201545250001	6428762	600.000,00
SP	SAO PEDRO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000210864201800	400.000,00	81785125	400.000,00	10122201545250001	2084422	400.000,00
TOTAL			34 PROPOSTAS	23.837.333,91