PORTARIA Nº 3.972, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	SAO JOAO DO SOTER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236940201800	23880002	1.500.000,00	1.500.000,00	10122201545250021
MG	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236917201800	29760008	300.000,00	300.000,00	10122201545250031
MG	CARBONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA	36000237206201800	29760008	300.000,00	300.000,00	10122201545250031
MG	GUARDA-MOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR	36000236968201800	29760008	200.000,00	200.000,00	10122201545250031
MG	MUTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM	36000236895201800	29760008	500.000,00	500.000,00	10122201545250031
MG	TRES PONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS	36000236906201800	29760008	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	VEREDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236922201800	29760008	365.334,00	365.334,00	10122201545250031
PE	CHA DE ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA	36000236935201800	37670013	200.000,00	200.000,00	10122201545250020
RJ	PARAIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ	36000236883201800	30980005	542.000,00	542.000,00	10122201545250033
RS	ARAMBARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE	36000236756201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000236464201800	28930002	200.000,00	200.000,00	10122201545250043
RS	CAPIVARI DO SUL	MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236596201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	CORONEL BARROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS	36000236475201800	28930002	150.000,00	150.000,00	10122201545250043
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236900201800	28930002	150.000,00	150.000,00	10122201545250043
RS	IRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS	36000236758201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	IVORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236776201800	28930002	150.000,00	150.000,00	10122201545250043
RS	LAGOA VERMELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA	36000236486201800	28930002	250.000,00	250.000,00	10122201545250043
RS	MARCELINO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS	36000236657201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	MONTENEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS	36000236499201800	28930002	150.000,00	150.000,00	10122201545250043
RS	MORRO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO	36000236490201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO	36000236479201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	SANTA BARBARA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236471201800	28930002	150.000,00	150.000,00	10122201545250043
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	36000236481201800	28930002	300.000,00	300.000,00	10122201545250043
RS	SAO PAULO DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO DAS MISSOES	36000236480201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS	36000236470201800	28930002	200.000,00	200.000,00	10122201545250043
RS	SEDE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEDE NOVA	36000236472201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	SELBACH	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS	36000236819201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	SENADOR SALGADO FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO	36000236878201800	28930002	150.000,00	150.000,00	10122201545250043
RS	TIRADENTES DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL	36000236474201800	28930002	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236538201800	28930002	294.067,00	294.067,00	10122201545250043
SC	LUIZ ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES	36000237388201800	38240001	6.000,00	6.000,00	10122201545250042
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000235999201800	28200015	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250035
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236924201800	37460005	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
TOTAL			33 PROPOSTAS		8.257.401,00