Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 4.021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Habilita o Município de Juazeiro do Norte (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Aérea (Aeromédico), o Município de São Benedito (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Básico (USB), qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) e Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências Estadual do Ceará, com sede em Eusébio (CE) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.658/GM/MS, de 13 de agosto de 2008, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado do Ceará, localizado no Município de Eusébio (CE);
Considerando a Portaria nº 2.257/GM/MS, de 2 de outubro de 2012, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências, Pólo I de Eusébio (CE) e habilita a SES (CE) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado;
Considerando a Portaria nº 3.340/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece recursos de incentivo para custeio de 1 (uma) Unidade Móvel Aeromédico e qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), componente da Rede de Atenção às Urgências de Eusébio (CE);
Considerando a Portaria nº 1.116/GM/MS, de 31 de julho de 2015, que habilita os Municípios de Limoeiro do Norte (CE), Jaguaribe (CE), Pedra Branca (CE), Quixadá (CE), Russas (CE), Solonópole (CE) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências Regional de Eusébio (CE) e autoriza a transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará;
Considerando a Portaria nº 1.819/GM/MS, de 20 de julho de 2017, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Juazeiro do Norte (CE);
Considerando a Portaria nº 3.123/GM/MS, de 21 de novembro de 2017, que habilita os Municípios de Alto Santo (CE), Boa Viagem (CE), Canindé (CE), Jaguaruana (CE), Quixeramobim (CE), Itapipoca (CE), Tabuleiro do Norte (CE), Caucaia (CE) e Maracanaú (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) e motolâncias, bases descentralizadas da Regional de Eusébio (CE), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
Considerando a Portaria nº 288/GM/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 234-SEI/2018, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município de Juazeiro do Norte (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Aérea (Aeromédico), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Estadual do Ceará, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica habilitado o Município de São Benedito (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Eusébio (CE), conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Ficam qualificadas as Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) e Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências Estadual do Ceará, com sede em Eusébio (CE), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Estado do Ceará, conforme Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.
Art. 4º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 7.095.792,00 (sete milhões, noventa e cinco mil e setecentos e noventa de dois reais), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Ceará, conforme anexos.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos montantes estabelecidos nos art. 4º, ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.
Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida à manutenção da unidade.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2018.
GILBERTO OCCHI
ANEXO I
Unidade Móvel (SAMU 192)
| UF | Município | IBGE | CNES | Descrição | SIPAR | Gestão | Código | Número Proposta | Valor anual a ser incorporado |
| CE | Juazeiro do Norte | 230730 | 9337040 | Aeromédico(SAMU 192) | 25000.029665/2018-63 | Estadual | 82.46 | 18090 | R$ 462.000,00 |
| TOTAL/ANO | R$ 462.000,00 | ||||||||
ANEXO II
Unidade Móvel (SAMU 192)
| UF | Município | IBGE | CNES | Descrição | NUP-SEI | Gestão | Proposta | Código | Valor anual a ser incorporado |
| CE | São Benedito | 231230 | 7677308 | USB | 25000.107865/2012-79 | Estadual | 43974 | 82.50 | R$ 157.500,00 |
ANEXO III
Unidades Móveis (SAMU 192)
| UF | Município | IBGE | CNES | Descrição | NUP-SEI | Gestão | Código | Proposta | Valor anual a ser incorporado |
| CE | Aracati | 230110 | 7195796 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Aracoiaba | 230120 | 7195761 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Canindé | 230280 | 7677057 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Caucaia | 230370 | 7196059 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | São Gonçalo do Amarante | 231240 | 7195907 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Eusébio | 230428 | 7195656 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Itapipoca | 230640 | 7195958 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Limoeiro do Norte | 230760 | 7609019 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Maracanaú | 230765 | 7196113 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Maranguape | 230770 | 7196008 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Quixadá | 231130 | 7609396 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Quixeramobim | 231140 | 7677316 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Russas | 231180 | 7613342 | USA | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 116.652,00 |
| CE | Alto Santo | 230070 | 7676999 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Aquiraz | 230100 | 7195745 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Aracati | 230110 | 7195842 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Aracoiaba | 230120 | 7195923 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Baturité | 230210 | 7196105 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Beberibe | 230220 | 7195877 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Boa Viagem | 230240 | 7677014 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Canindé | 230280 | 7677049 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Capistrano | 230290 | 7195850 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Cascavel | 230350 | 7195672 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Caucaia | 230370 | 7196202 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Caucaia | 230370 | 7195885 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Caucaia | 230370 | 7195931 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Caucaia | 230370 | 7195966 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Chorozinho | 230395 | 7195834 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | São Gonçalo do Amarante | 231240 | 7195990 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Eusébio | 230428 | 7195664 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | General Sampaio | 230460 | 7195974 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Guaiúba | 230495 | 7196180 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Horizonte | 230523 | 7195680 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Icapuí | 230535 | 7195710 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Itapajé | 230630 | 7195702 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Itapipoca | 230640 | 7195893 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Jaguaribe | 230690 | 7609035 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Jaguaruana | 230700 | 7677170 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Limoeiro do Norte | 230760 | 7609027 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Maracanaú | 230765 | 7196067 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Maracanaú | 230765 | 7196032 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Maracanaú | 230765 | 7196172 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Maranguape | 230770 | 7195915 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Morada Nova | 230870 | 7677278 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Ocara | 230945 | 7196121 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Pacajus | 230960 | 7195699 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Pacatuba | 230970 | 7195753 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Paracuru | 231020 | 7196040 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Paraipaba | 231025 | 7196016 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Pedra Branca | 231050 | 7609418 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Pentecoste | 231070 | 7195982 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Pindoretama | 231085 | 7195826 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Quixadá | 231130 | 7613334 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Quixeramobim | 231140 | 7677324 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Redenção | 231160 | 7196083 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Russas | 231180 | 7609426 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Senador Pompeu | 231270 | 7677367 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Solonópole | 231300 | 7609434 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Tabuleiro do Norte | 231310 | 7677375 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Trairi | 231350 | 7195869 | USB | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 105.528,00 |
| CE | Caucaia | 230370 | 7196229 | MOTO | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 0,00 |
| CE | Maracanaú | 230765 | 7196210 | MOTO | 25000.029667/2018-52 | Estadual | 82.51 | 19108 | R$ 0,00 |
| TOTAL | R$ 6.476.292,00 | ||||||||