PORTARIA Nº 4.039, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	CARAUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14090756000118008	199.980,00	0000	10301201585810001
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	12245586000118007	199.950,00	0000	10301201585810001
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429713000118017	200.000,00	0000	10301201585810001
BA	ABAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09688176000118002	80.000,00	0000	10301201585810001
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11481390000118009	100.000,00	0000	10301201585810001
ES	PANCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS	11125915000118014	79.865,00	0000	10301201585810001
MT	LUCIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA	14127128000118001	200.000,00	0000	10301201585810001
MT	SANTO ANTONIO DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11945325000118001	150.000,00	0000	10301201585810001
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05456092000118003	125.000,00	0000	10301201585810001
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000118006	100.000,00	0000	10301201585810001
PE	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	10291345000118006	100.000,00	0000	10301201585810001
PE	SALGADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13167387000118012	199.940,00	0000	10301201585810001
PI	AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11346080000118001	200.000,00	0000	10301201585810001
PI	JULIO BORGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11245343000118002	200.000,00	0000	10301201585810001
PI	MADEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11739692000118004	125.000,00	0000	10301201585810001
PI	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11482323000118001	200.000,00	0000	10301201585810001
PR	BRASILANDIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	09569362000118002	150.000,00	0000	10301201585810001
PR	IGUARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08823037000118009	100.000,00	0000	10301201585810001
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000118010	198.980,00	0000	10301201585810001
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11424658000118007	100.000,00	0000	10301201585810001
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12202003000118001	99.980,00	0000	10301201585810001
RN	CAICARA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE	12456468000118007	94.300,00	0000	10301201585810001
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248215000118002	100.000,00	0000	10301201585810001
RN	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12008003000118007	150.000,00	0000	10301201585810001
RS	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11931808000118002	86.520,00	0000	10301201585810001
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000118001	75.000,00	0000	10301201585810001
RS	CHUVISCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11342353000118013	99.895,00	0000	10301201585810001
RS	CONSTANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA	10708004000118001	89.990,00	0000	10301201585810001
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11262866000118003	89.930,00	0000	10301201585810001
RS	GLORINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA	11687792000118001	99.995,00	0000	10301201585810001
RS	IBIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA	11747875000118004	100.000,00	0000	10301201585810001
RS	ITAQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12187088000118002	99.960,00	0000	10301201585810001
RS	ITATIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL	12043944000118003	70.000,00	0000	10301201585810001
RS	MORRO REUTER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER	11787446000118001	100.000,00	0000	10301201585810001
RS	NICOLAU VERGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11920079000118006	69.940,00	0000	10301201585810001
RS	POCO DAS ANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS	11838317000118002	100.000,00	0000	10301201585810001
RS	POCO DAS ANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS	11838317000118003	64.985,00	0000	10301201585810001
RS	QUATRO IRMAOS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUATRO IRMAOS	11979991000118001	65.000,00	0000	10301201585810001
RS	SAO JOSE DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO	11862957000118005	90.000,00	0000	10301201585810001
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	13931745000118007	100.000,00	0000	10301201585810001
RS	SAO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS	12117217000118001	100.000,00	0000	10301201585810001
RS	SAO VALENTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM	12006440000118001	80.000,00	0000	10301201585810001
RS	SERAFINA CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA	11726967000118001	100.000,00	0000	10301201585810001
RS	SOBRADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO	11753095000118002	33.920,00	0000	10301201585810001
RS	SOBRADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO	11753095000118007	120.000,00	0000	10301201585810001
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	12764895000118005	70.000,00	0000	10301201585810001
SC	BRACO DO TROMBUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO	11481782000118001	200.000,00	0000	10301201585810001
SC	DOUTOR PEDRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO	11257200000118001	199.970,00	0000	10301201585810001
SC	ILHOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA	10788473000118006	199.800,00	0000	10301201585810001
SC	RIO DOS CEDROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS	10596772000118001	149.780,00	0000	10301201585810001
SE	ARAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA	11447826000118001	149.950,00	0000	10301201585810001
SE	MALHADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216362000118004	150.000,00	0000	10301201585810001
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11478938000118004	150.000,00	0000	10301201585810001
SE	SIRIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11365532000118003	150.000,00	0000	10301201585810001
TOTAL			54 PROPOSTAS	6.707.630,00