PORTARIA Nº 4.043, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão -RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11119733000118003	24.930,00	0000	10301201585810001
CE	BATURITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE	10241072000118002	24.830,00	0000	10301201585810001
CE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	10247269000118004	25.000,00	0000	10301201585810001
CE	INDEPENDENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA	11430883000118002	25.000,00	0000	10301201585810001
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	11402517000118001	25.000,00	0000	10301201585810001
CE	PACOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI	11210130000118014	24.900,00	0000	10301201585810001
CE	SENADOR POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU	02132200000118002	25.000,00	0000	10301201585810001
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	11428432000118003	25.000,00	0000	10301201585810001
CE	UMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM	11886102000118001	24.970,00	0000	10301201585810001
MG	AGUAS VERMELHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS	11547202000118001	24.830,00	0000	10301201585810001
MG	ARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11503809000118002	24.855,00	0000	10301201585810001
MG	BERIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13018562000118004	24.990,00	0000	10301201585810001
MG	BURITIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO	12134901000118007	24.925,00	0000	10301201585810001
MG	CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA	11382631000118001	24.950,00	0000	10301201585810001
MG	CARMO DO PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG	11926064000118004	24.850,00	0000	10301201585810001
MG	CONGONHAS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE	14713586000118002	48.000,00	0000	10301201585810001
MG	CORREGO DANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA	13787405000118001	24.825,00	0000	10301201585810001
MG	CURRAL DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11399952000118003	24.720,00	0000	10301201585810001
MG	DURANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE	12921146000118007	25.000,00	0000	10301201585810001
MG	FRUTA DE LEITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE	14585883000118003	24.870,00	0000	10301201585810001
MG	GUIMARANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11224321000118009	24.975,00	0000	10301201585810001
MG	IPIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12463443000118004	24.950,00	0000	10301201585810001
MG	ITAMARATI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS	12816164000118006	24.970,00	0000	10301201585810001
MG	ITATIAIUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU	02920909000118004	24.605,00	0000	10301201585810001
MG	JOAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA	13552581000118009	24.830,00	0000	10301201585810001
MG	LIMEIRA DO OESTE	LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12034527000118006	24.850,00	0000	10301201585810001
MG	NOVA MODICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG	11345575000118003	24.825,00	0000	10301201585810001
MG	PAPAGAIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS	11836265000118003	24.870,00	0000	10301201585810001
MG	SANTA CRUZ DE SALINAS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS	13021239000118003	49.825,00	0000	10301201585810001
MG	SAO FRANCISCO DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA	13103736000118009	24.850,00	0000	10301201585810001
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274174000118003	24.700,00	0000	10301201585810001
MG	SAO SEBASTIAO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13420810000118001	25.000,00	0000	10301201585810001
MG	TUPACIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14819606000118011	25.000,00	0000	10301201585810001
PI	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11518695000118003	24.700,00	0000	10301201585810001
TO	ANGICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271018000118003	24.990,00	0000	10301201585810001
TOTAL			35 PROPOSTAS	919.385,00