Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000238231201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238433201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000235561201800 81785125 330.000,00 330.000,00 10122201545250001
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000238224201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238327201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000238394201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000236106201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000238300201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000235736201800 81785125 632.666,00 632.666,00 10122201545250001
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000238436201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA LAJEDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO 36000238412201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO 36000238359201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000238053201800 81785125 129.079,00 129.079,00 10122201545250001
CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA 36000238188201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE CHORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO 36000238186201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
CE ERERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE 36000238128201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 36000238056201800 81785125 1.400.000,00 1.400.000,00 10122201545250001
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000238306201800 81785125 440.000,00 440.000,00 10122201545250001
CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA 36000238204201800 81785125 1.240.921,00 1.240.921,00 10122201545250001
CE PACUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA 36000238055201800 81785125 490.000,00 490.000,00 10122201545250001
CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 36000238195201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 36000238256201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 36000238291201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES DORES DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238432201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238340201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 36000238283201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238362201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000238266201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 36000238367201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238430201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 36000238440201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000238182201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 36000238278201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238174201800 81785125 170.000,00 170.000,00 10122201545250001
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000238274201800 81785125 141.800,00 141.800,00 10122201545250001
GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA 36000238363201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI 36000238228201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238222201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
GO JESUPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238382201800 81785125 76.000,00 76.000,00 10122201545250001
GO MATRINCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA 36000238250201800 81785125 172.181,00 172.181,00 10122201545250001
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 36000238405201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
GO SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238211201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 36000238238201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 36000238239201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
MT ARAGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA 36000238260201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000238220201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 36000238385201800 81785125 676.136,00 676.136,00 10122201545250001
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238302201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238214201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT RIBEIRAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S. 36000238252201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MT SANTA CARMEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CARMEM 36000238298201800 81785125 260.000,00 260.000,00 10122201545250001
PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238068201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238172201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238337201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 36000238356201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000238225201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238355201800 81785125 430.000,00 430.000,00 10122201545250001
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238124201800 81785125 53.678,00 53.678,00 10122201545250001
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000238141201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238059201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238121201800 81785125 900.000,00 900.000,00 10122201545250001
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238520201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA 36000238423201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238054201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238208201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000238138201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000238159201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 36000238171201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000238163201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PE SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238199201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238125201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238127201800 81785125 517.500,00 517.500,00 10122201545250001
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000238397201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000238387201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PI LAGOA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI 36000238407201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000238410201800 81785125 1.040.000,00 1.040.000,00 10122201545250001
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238389201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 36000238157201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238136201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR ANTONIO OLINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO 36000238119201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR CAFEZAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL 36000238131201800 81785125 43.600,00 43.600,00 10122201545250001
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000238277201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238175201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238142201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL 36000238148201800 81785125 244.000,00 244.000,00 10122201545250001
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238145201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA 36000238126201800 81785125 60.097,00 60.097,00 10122201545250001
PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 36000238120201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238155201800 81785125 272.400,00 272.400,00 10122201545250001
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000238178201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR MARIALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238113201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR MATO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO RICO 36000238309201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR MOREIRA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238139201800 81785125 45.000,00 45.000,00 10122201545250001
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000238147201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 36000238357201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238130201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR PRUDENTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR 36000238365201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238303201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238316201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR SAO JOAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO 36000238132201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR SAO PEDRO DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PARANA 36000238193201800 81785125 25.000,00 25.000,00 10122201545250001
PR SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TOME 36000238134201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PR SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TOME 36000238135201800 81785125 1.000,00 1.000,00 10122201545250001
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000238133201800 81785125 297.721,00 297.721,00 10122201545250001
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000209820201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000238370201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238395201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238268201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238376201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 36000238377201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238235201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238191201800 81785125 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545250001
RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM 36000238368201800 81785125 1.700.000,00 1.700.000,00 10122201545250001
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 36000238129201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 36000238167201800 81785125 690.000,00 690.000,00 10122201545250001
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 36000238143201800 81785125 780.000,00 780.000,00 10122201545250001
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 36000238414201800 81785125 850.000,00 850.000,00 10122201545250001
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 36000238161201800 81785125 980.000,00 980.000,00 10122201545250001
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238153201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS AUGUSTO PESTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO PESTANA 36000238286201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238209201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000238321201800 81785125 17.508,00 17.508,00 10122201545250001
RS CAMPESTRE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DA SERRA - RS 36000238233201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS CAPAO DO CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO 36000237935201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000238424201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RS CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO 36000238189201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238307201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 36000238345201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238236201800 81785125 370.000,00 370.000,00 10122201545250001
RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238263201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS DAVID CANABARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238151201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RS DOM FELICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS 36000238399201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO 36000238229201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000238388201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS EUGENIO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS 36000238380201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 36000238267201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000238202201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS IPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE 36000238275201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS IVOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI 36000238343201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS JULIO DE CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238242201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 36000238350201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
RS PONTAO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO 36000238351201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 36000238230201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 36000238429201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS SENADOR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO 36000238270201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000238218201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP BENTO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU 36000237759201800 81785125 49.209,00 49.209,00 10122201545250001
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000238080201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI 36000238304201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA 36000238192201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS 36000238106201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 36000238246201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP GUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238072201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 36000238117201800 81785125 9.225,00 9.225,00 10122201545250001
SP ITAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP 36000238310201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
SP MACEDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA 36000238261201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 36000238237201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 36000238089201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 36000238318201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238086201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238289201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238297201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP PRADOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238384201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238061201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238335201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238320201800 81785125 30.000,00 30.000,00 10122201545250001
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 36000238096201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238353201800 81785125 20.000,00 20.000,00 10122201545250001
SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO 36000238190201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA 36000238058201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238090201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000238101201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238248201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000238079201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 36000238284201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000238082201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
TOTAL 176 PROPOSTAS 56.604.721,00
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