PORTARIA Nº 4.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000236458201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	2005050	1.000.000,00
AL	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238755201800	45.000,00	81785125	45.000,00	10122201545250001	2719126	45.000,00
AL	INHAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI	36000238741201800	234.000,00	81785125	234.000,00	10122201545250001	6531679	234.000,00
AL	JUNQUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238779201800	60.000,00	81785125	60.000,00	10122201545250001	2003864	60.000,00
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	36000238710201800	391.197,00	81785125	391.197,00	10122201545250001	6365884	391.197,00
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	36000236460201800	460.000,00	81785125	460.000,00	10122201545250001	6428975	460.000,00
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236461201800	2.000.000,00	81785125	2.000.000,00	10122201545250001	2010631	2.000.000,00
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238766201800	627.999,00	81785125	627.999,00	10122201545250001	6373712	627.999,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000210675201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	2794179	1.000.000,00
MA	LAGO DA PEDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA	36000238628201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6190529	1.000.000,00
MA	MIRANDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE	36000238731201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	2455471	1.000.000,00
MA	PENALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA	36000238144201800	600.000,00	81785125	600.000,00	10122201545250001	6523587	600.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000238762201800	14.620.000,00	81785125	14.620.000,00	10122201545250001	6482783	14.620.000,00
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000238714201800	1.500.000,00	81785125	1.500.000,00	10122201545250001	6372961	1.500.000,00
PI	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000238546201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	2593491	300.000,00
PI	BURITI DOS LOPES	MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238612201800	284.000,00	81785125	284.000,00	10122201545250001	2404834	284.000,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237815201800	400.000,00	81785125	400.000,00	10122201545250001	6447430	400.000,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238525201800	900.000,00	81785125	900.000,00	10122201545250001	6447430	900.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000238507201800	10.000.000,00	81785125	10.000.000,00	10122201545250001	6300049	10.000.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	36.422.196,00