Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000238044201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238070201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238279201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000238807201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000238046201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000237967201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000238206201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238626201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000238502201800 81785125 1.708.282,00 1.708.282,00 10122201545250001
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000238446201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000238632201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000238521201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 36000238475201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES BREJETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA 36000238461201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES DOMINGOS MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS 36000238491201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA 36000238638201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000238562201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000238657201800 81785125 195.000,00 195.000,00 10122201545250001
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000238658201800 81785125 800,00 800,00 10122201545250001
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 36000237715201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 36000238469201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238495201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES PIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA 36000238449201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL 36000238639201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO 36000238468201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 36000238313201800 81785125 165.720,00 165.720,00 10122201545250001
GO ISRAELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA 36000238455201800 81785125 130.000,00 130.000,00 10122201545250001
GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO 36000238695201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238554201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 36000237797201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238103201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 36000238746201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CARMO DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238173201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CONCEICAO DO MATO DENTRO PREFEITURA-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CONC DO MATO DENTRO 36000238622201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG CONGONHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL 36000238087201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238813201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238081201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238338201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG PIEDADE DE PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO PIEDADE DE PONTE NOVA 36000238398201800 81785125 190.395,00 190.395,00 10122201545250001
MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO 36000238282201800 81785125 180.097,00 180.097,00 10122201545250001
MG SAPUCAI-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238699201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG UBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI 36000238281201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238140201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000238752201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000238753201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 36000238756201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238754201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000238737201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000238768201800 81785125 80.000,00 80.000,00 10122201545250001
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000238757201800 81785125 60.000,00 60.000,00 10122201545250001
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000238785201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238777201800 81785125 998.400,00 998.400,00 10122201545250001
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238760201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PB CUITEGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB 36000238739201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000238722201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000238725201800 81785125 40.000,00 40.000,00 10122201545250001
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238761201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238778201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238749201800 81785125 945.000,00 945.000,00 10122201545250001
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 36000238802201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 36000238787201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238763201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000238735201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000238767201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000238773201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238774201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000238789201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238790201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000238798201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000238003201800 81785125 99.000,00 99.000,00 10122201545250001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000238800201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238740201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000238814201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238786201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000238783201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238781201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238671201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000225521201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR FENIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX 36000225494201800 81785125 58.738,00 58.738,00 10122201545250001
PR LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238997201800 81785125 63.000,00 63.000,00 10122201545250001
PR MARIALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000225695201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR NOVA ALIANCA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000226422201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000225624201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238168201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA 36000238647201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238660201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000238670201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000238673201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238635201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000238645201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238537201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000238524201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000238452201800 81785125 130.000,00 130.000,00 10122201545250001
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000238571201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 36000238599201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS MORMACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO 36000238489201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS NONOAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS 36000238818201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS RIO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS - RS 36000238416201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS ROSARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238665201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000238463201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS SAO JOSE DO OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO 36000238567201800 81785125 216.000,00 216.000,00 10122201545250001
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000238323201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237753201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238619201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
TOTAL   104 PROPOSTAS     34.440.432,00  
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