PORTARIA Nº 4.111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000238672201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	6452396	500.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000238769201800	6.000.000,00	81785125	6.000.000,00	10122201545250001	6963447	6.000.000,00
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	36000238466201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	7536798	100.000,00
GO	INACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA	36000238312201800	34.280,00	81785125	34.280,00	10122201545250001	6390153	34.280,00
GO	ISRAELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA	36000238454201800	70.000,00	81785125	70.000,00	10122201545250001	6452744	70.000,00
GO	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS	36000238565201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	6380042	300.000,00
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238301201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	6815820	500.000,00
PB	CUITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238775201800	1.600,00	81785125	1.600,00	10122201545250001	6411568	1.600,00
PB	PIANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238819201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	6418015	1.000.000,00
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	36000238812201800	600.000,00	81785125	600.000,00	10122201545250001	5680239	600.000,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223354201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2735989	200.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238692201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	2298317	1.000.000,00
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	36000238232201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	5927013	1.000.000,00
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238185201800	1.000.000,00	81785125	1.000.000,00	10122201545250001	2079097	1.000.000,00
SP	PRESIDENTE VENCESLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238617201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2078139	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000237605201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	2077434	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000238177201800	2.000.000,00	81785125 81785125 81785125 81785125	500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00	10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001 10122201545250001	2078775 2093324 2079895 2081377	500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00