PORTARIA Nº 4.117, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE	BARRA DOS COQUEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237648201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
SE	BOQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238826201800	81785125	32.721,00	32.721,00	10122201545250001
SE	JAPOATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA	36000236994201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
SE	NOSSA SENHORA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237255201800	81785125	806,00	806,00	10122201545250001
SE	POCO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO	36000237087201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
SE	PROPRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237808201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237573201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	36000237467201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
SP	ANGATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237246201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
SP	AREIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237155201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	36000237854201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	BERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA	36000237540201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237747201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
SP	CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO	36000237374201800	81785125	170.000,00	170.000,00	10122201545250001
SP	DUARTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA	36000237262201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
SP	FLORA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA	36000237029201800	81785125	80.484,00	80.484,00	10122201545250001
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	36000237143201800	81785125	700.000,00	700.000,00	10122201545250001
SP	INDAIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU	36000238299201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
SP	LAVRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238085201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236949201800	81785125	447.000,00	447.000,00	10122201545250001
SP	MIRASSOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237488201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
SP	NOVA CANAA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA	36000237239201800	81785125	193.595,00	193.595,00	10122201545250001
SP	PEDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA	36000238539201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	36000237754201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	36000237669201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
SP	POTIRENDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238273201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
SP	SALTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000236991201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238176201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
SP	SANTANA DA PONTE PENSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA	36000237950201800	81785125	235.227,00	235.227,00	10122201545250001
SP	SAO JOSE DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP	36000237908201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	SAO MANUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237051201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237028201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000237177201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
SP	TURIUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA	36000238333201800	81785125	92.262,00	92.262,00	10122201545250001
SP	VOTUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA	36000237433201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
TO	AXIXA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS	36000237459201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
TO	BERNARDO SAYAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237523201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
TO	BURITI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237411201800	81785125	476.000,00	476.000,00	10122201545250001
TO	LAGOA DA CONFUSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO	36000237410201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000237003201800	81785125	3.000.000,00	3.000.000,00	10122201545250001
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000237399201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250001
TO	PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE	36000237404201800	81785125	324.000,00	324.000,00	10122201545250001
TOTAL			42 PROPOSTAS	16.052.095,00