Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000224674201800 81785125 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545250001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000224675201800 81785125 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545250001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000224676201800 81785125 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545250001
BA BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000235719201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000237718201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000237618201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA IPUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000238060201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000235717201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA MULUNGU DO MORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000237680201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
BA RIO DO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO PIRES 36000237694201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
BA SERRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237915201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
BA SITIO DO QUINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SITIO DO QUINTO 36000237576201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237636201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
BA URUCUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237786201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000238354201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000237558201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000237587201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000238584201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE 36000238259201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 36000237588201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
ES DORES DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238431201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 36000237615201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA 36000237607201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237687201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000238110201800 81785125 260.000,00 260.000,00 10122201545250001
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237612201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 36000238471201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
ES MUCURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI 36000238438201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237856201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237621201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237766201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY-ES 36000238453201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES VILA PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO 36000237527201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA 36000238314201800 81785125 211.000,00 211.000,00 10122201545250001
GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE 36000237777201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO 36000238305201800 81785125 446.254,00 446.254,00 10122201545250001
GO JAUPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238727201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
GO NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238234201800 81785125 207.000,00 207.000,00 10122201545250001
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237785201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 36000237544201800 81785125 224.626,00 224.626,00 10122201545250001
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237885201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG BANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG 36000237534201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237936201800 81785125 20.000,00 20.000,00 10122201545250001
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237655201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238288201800 81785125 180.000,00 180.000,00 10122201545250001
MG CATUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237611201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG DORES DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO 36000237701201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG FRANCISCO DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237732201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 36000236717201800 81785125 198.182,00 198.182,00 10122201545250001
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237931201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN 36000236496201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 36000237933201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237520201800 81785125 50.244,00 50.244,00 10122201545250001
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237531201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238528201800 81785125
81785125
100.000,00
250.000,00
350.000,00 10122201545250001
10122201545250001
MG PEDRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000236616201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS 36000237688201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 36000237525201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237578201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 36000237979201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237993201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG SOLEDADE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238118201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG TOCOS DO MOJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000238100201800 81785125 91.000,00 91.000,00 10122201545250001
MG URUCANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA 36000238084201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
TOTAL 64 PROPOSTAS 30.616.706,00        
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