PORTARIA Nº 4.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237413201800	81785125	3.000.000,00	3.000.000,00	10122201545250001
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237234201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000237421201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	36000237063201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	36000237115201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000235560201800	81785125	450.000,00	450.000,00	10122201545250001
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	36000237464201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	36000233539201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
AM	JUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM	36000237041201800	81785125	730.000,00	730.000,00	10122201545250001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000235558201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	36000235562201800	81785125	220.000,00	220.000,00	10122201545250001
AM	SANTO ANTONIO DO ICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000234722201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
AM	SANTO ANTONIO DO ICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000235566201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	SANTO ANTONIO DO ICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237157201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	36000237418201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	AGUA FRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237336201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
BA	AMERICA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237447201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
BA	APORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA	36000237348201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	BARRA DO CHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000237451201800	81785125	392.000,00	392.000,00	10122201545250001
BA	BARROCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237152201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	CANDIDO SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES	36000237345201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
BA	CASA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA	36000237217201800	81785125	474.370,00	474.370,00	10122201545250001
BA	CHORROCHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO	36000237457201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250001
BA	CORIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236988201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
BA	FLORESTA AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL	36000237060201800	81785125	918.441,00	918.441,00	10122201545250001
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA	36000237166201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
BA	IRARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA	36000237235201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
BA	ITAGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237353201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
BA	ITAPICURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU	36000237314201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
BA	ITAPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237210201800	81785125	995.073,00	995.073,00	10122201545250001
BA	JEREMOABO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000237077201800	81785125	1.400.000,00	1.400.000,00	10122201545250001
BA	MAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI	36000237505201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	NOVA IBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237466201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
BA	NOVO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE	36000237482201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
BA	PILAO ARCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237469201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
BA	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO	36000237428201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
BA	SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX	36000237294201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
BA	SAO SEBASTIAO DO PASSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000237358201800	81785125	2.064.675,00	2.064.675,00	10122201545250001
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237001201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237322201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
BA	TANHACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANHACU	36000237367201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
BA	TEODORO SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO	36000210604201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
BA	WENCESLAU GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	36000237351201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
TOTAL	43 PROPOSTAS		23.894.559,00