Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)


UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000237298201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 36000237074201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 36000237141201800 81785125 27.000,00 27.000,00 10122201545250001
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000237167201800 81785125 96.000,00 96.000,00 10122201545250001
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000237172201800 81785125 139.296,00 139.296,00 10122201545250001
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000237062201800 81785125 1.450.000,00 1.450.000,00 10122201545250001
CE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO 36000237046201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000237089201800 81785125 1.450.000,00 1.450.000,00 10122201545250001
CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 36000237437201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 36000237202201800 81785125 109.222,00 109.222,00 10122201545250001
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237094201800 81785125 730.000,00 730.000,00 10122201545250001
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000237031201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 36000237131201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000237070201800 81785125 60.000,00 60.000,00 10122201545250001
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 36000237186201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000237129201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE NOVO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE 36000237340201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE PARAMOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI 36000237110201800 81785125 175.000,00 175.000,00 10122201545250001
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 36000237123201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA 36000237288201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 36000237211201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000237132201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000237162201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237453201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237133201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
ES BREJETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA 36000237267201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237328201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO 36000237042201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237226201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 36000237339201800 81785125 630.000,00 630.000,00 10122201545250001
ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL 36000237391201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 36000237500201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237198201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237487201800 81785125 166.554,00 166.554,00 10122201545250001
GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237485201800 81785125 660,00 660,00 10122201545250001
GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237445201800 81785125 283.515,00 283.515,00 10122201545250001
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237330201800 81785125 419.571,00 419.571,00 10122201545250001
GO VARJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO 36000237299201800 81785125 120.000,00 120.000,00 10122201545250001
MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000237490201800 81785125 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545250001
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 36000237187201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237473201800 81785125 388.500,00 388.500,00 10122201545250001
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000237118201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000237171201800 81785125 750.000,00 750.000,00 10122201545250001
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000236978201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG BELO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO VALE 36000237203201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000237343201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237365201800 81785125 127.675,00 127.675,00 10122201545250001
MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 36000236973201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237117201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000210557201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000236987201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000236996201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237139201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG INCONFIDENTES MUNICIPIO DE INCONFIDENTES 36000237266201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG INHAUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237319201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000237065201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237283201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237221201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237019201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237223201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG JOSE GONCALVES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE GONCALVES DE MINAS 36000237305201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000236981201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237287201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MG MAR DE ESPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237006201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG MATA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237344201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA 36000237256201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG NOVA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000237355201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG 36000237495201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 36000236982201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000237499201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TOTAL 70 PROPOSTAS 25.192.993,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde