PORTARIA Nº 4.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	BARROS CASSAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237434201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	BOA VISTA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS MISSOES -RS	36000237049201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	BOQUEIRAO DO LEAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236947201800	81785125	180.000,00	180.000,00	10122201545250001
RS	CAMPINA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DAS MISSOES	36000236950201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	CANDIOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237091201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	CAPIVARI DO SUL	MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237112201800	81785125	36.270,00	36.270,00	10122201545250001
RS	CERRO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO	36000236977201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	CHIAPETTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA	36000236961201800	81785125	120.000,00	120.000,00	10122201545250001
RS	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237259201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	COQUEIRO BAIXO	COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236964201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	CORONEL BARROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS	36000236969201800	81785125	128.182,00	128.182,00	10122201545250001
RS	COTIPORA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000237173201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	FAXINAL DO SOTURNO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237086201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL	36000237052201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	IBIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA	36000237346201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
RS	JABOTICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS	36000237040201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	NOVA BASSANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO	36000236997201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	NOVA PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS	36000237224201800	81785125	175.000,00	175.000,00	10122201545250001
RS	PAIM FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO	36000236995201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236983201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
RS	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237055201800	81785125	556.000,00	556.000,00	10122201545250001
RS	SEVERIANO DE ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA	36000237090201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
RS	TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA	36000237020201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	36000237284201800	81785125	220.000,00	220.000,00	10122201545250001
RS	TRAMANDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI	36000237204201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	VICTOR GRAEFF	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICTOR GRAEFF	36000237231201800	81785125	115.000,00	115.000,00	10122201545250001
RS	VISTA GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237024201800	81785125	17.690,00	17.690,00	10122201545250001
TOTAL	27 PROPOSTAS		5.248.142,00