PORTARIA Nº 4.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237412201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	36000237419201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	36000237247201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO	36000237178201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237372201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	FRUTUOSO GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237312201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237341201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN	36000237176201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	JANDUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237326201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	MARCELINO VIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA	36000237213201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RN	MAXARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237174201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
RN	NISIA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237270201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
RN	OLHO-D'AGUA DO BORGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES	36000237637201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN	36000237227201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237385201800	81785125	650.000,00	650.000,00	10122201545250001
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	36000237432201800	81785125	1.100.000,00	1.100.000,00	10122201545250001
RN	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237292201800	81785125	450.000,00	450.000,00	10122201545250001
RN	SENADOR ELOI DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA	36000237369201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	SERRA NEGRA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN	36000237279201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RN	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA	36000237375201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237318201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	TENENTE ANANIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237220201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	TIBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN	36000237249201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	36000237381201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RN	UMARIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL	36000237335201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	36000237146201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
RO	CAMPO NOVO DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA	36000237047201800	81785125	86.600,00	86.600,00	10122201545250001
RO	MINISTRO ANDREAZZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA	36000237193201800	81785125	126.470,00	126.470,00	10122201545250001
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	36000237229201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	36000237448201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
TOTAL	30 PROPOSTAS		8.713.070,00