PORTARIA Nº 4.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	36000237254201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	36000237493201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237285201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MT	PRIMAVERA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE	36000237276201800	81785125	2.000.000,00	2.000.000,00	10122201545250001
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237038201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
PA	SANTO ANTONIO DO TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA	36000237037201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237392201800	81785125	1.626.000,00	1.626.000,00	10122201545250001
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000237164201800	81785125 81785125	300.000,00 300.000,00	600.000,00	10122201545250001 10122201545250001
PE	ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA	36000237401201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PE	CHA DE ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA	36000237446201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PE	JAQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA	36000237119201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PE	JOAO ALFREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO	36000237127201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237483201800	81785125	450.000,00	450.000,00	10122201545250001
PE	PANELAS	PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237414201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE	36000237183201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PE	SAO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237138201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PE	VERDEJANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237236201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PR	ASSAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237366201800	81785125	270.000,00	270.000,00	10122201545250001
PR	ATALAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR	36000237061201800	81785125	75.500,00	75.500,00	10122201545250001
PR	BELA VISTA DA CAROBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA	36000237079201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
PR	BOA VISTA DA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA	36000237067201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PR	CAFEZAL DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL	36000237425201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL	36000237265201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PR	CORONEL VIVIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA	36000237334201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
PR	CORUMBATAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236974201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
PR	DOUTOR ULYSSES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR ULYSSES	36000237309201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PR	FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA	36000236986201800	81785125	104.489,00	104.489,00	10122201545250001
PR	FOZ DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO	36000237096201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PR	GODOY MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237023201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PR	IMBITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237196201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PR	INACIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237242201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
PR	IRATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237311201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250001
PR	LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237199201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PR	MARMELEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO	36000237108201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
PR	PALMAS	PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237395201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PR	PARANAVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI	36000237273201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PR	QUITANDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237194201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PR	RENASCENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA	36000237352201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
PR	SAO JERONIMO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO DA SERRA	36000237427201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
PR	SAO JORGE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE	36000237218201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
PR	SULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237209201800	81785125	91.780,00	91.780,00	10122201545250001
PR	TAPEJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA	36000237004201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PR	VERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE	36000237269201800	81785125	44.900,00	44.900,00	10122201545250001
TOTAL			43 PROPOSTAS		13.162.669,00