PORTARIA Nº 4.145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237215201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
PA	PARAUAPEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS	36000238805201800	81785125	1.500.000,00	1.500.000,00	10122201545250001
PB	MONTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS	36000237502201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237476201800	81785125	1.336.000,00	1.336.000,00	10122201545250001
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	36000237510201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
RS	ARROIO DO SAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237608201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237538201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	CARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA	36000237072201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
RS	CERRO GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL	36000236985201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
RS	ERVAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE	36000237793201800	81785125	106.000,00	106.000,00	10122201545250001
RS	HERVEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVEIRAS RS	36000237956201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	ILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS	36000236955201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	PARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS	36000238837201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	PAROBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS	36000236951201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
RS	QUINZE DE NOVEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000236993201800	81785125	89.000,00	89.000,00	10122201545250001
RS	SERTAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS	36000236958201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
SC	BALNEARIO BARRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL	36000237604201800	81785125	85.000,00	85.000,00	10122201545250001
SC	GARUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237357201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
SP	AVARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE	36000237805201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250001
SP	BURITIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZAL	36000237812201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237248201800	81785125	800.000,00	800.000,00	10122201545250001
SP	CASSIA DOS COQUEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS	36000237744201800	81785125	244.315,00	244.315,00	10122201545250001
SP	CERQUEIRA CESAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR	36000237258201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237058201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
SP	TRABIJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237749201800	81785125	148.000,00	148.000,00	10122201545250001
TOTAL			25 PROPOSTAS		8.458.315,00