PORTARIA Nº 4.151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	36000238751201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000234230201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000239054201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237989201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
MG	ANTONIO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS	36000237565201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PA	FARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO	36000211152201800	81785125	902.630,00	902.630,00	10122201545250001
PB	BARRA DE SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237337201800	81785125	950.000,00	950.000,00	10122201545250001
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000238890201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
PB	IMACULADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA	36000238879201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
PB	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU	36000238878201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	36000237300201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PB	SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	36000237304201800	81785125	366.338,00	366.338,00	10122201545250001
PB	SERRA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238889201800	81785125	75.000,00	75.000,00	10122201545250001
PB	VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237083201800	81785125	372.000,00	372.000,00	10122201545250001
PI	ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237402201800	81785125	800.000,00	800.000,00	10122201545250001
PI	CAJAZEIRAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI	36000237144201800	81785125	60.000,00	60.000,00	10122201545250001
PI	CAMPINAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237151201800	81785125	190.000,00	190.000,00	10122201545250001
PI	CAMPINAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237406201800	81785125	6.835,00	6.835,00	10122201545250001
PI	CARIDADE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237306201800	81785125	29.000,00	29.000,00	10122201545250001
PI	JACOBINA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237301201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
PI	JOAQUIM PIRES	MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237460201800	81785125	321.000,00	321.000,00	10122201545250001
PI	LAGOA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237307201800	81785125	98.800,00	98.800,00	10122201545250001
PI	MORRO DO CHAPEU DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237290201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PI	SAO RAIMUNDO NONATO	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237010201800	81785125	2.500.000,00	2.500.000,00	10122201545250001
TOTAL			24 PROPOSTAS		11.421.603,00