PORTARIA Nº 4.160, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 3.598/GM/MS, de 7 de novembro de 2018, que exclui propostas dos Anexos de Portarias que habilitam os Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a exclusão da proposta do Município de Arapiraca (AL), constante do Anexo I da Portaria nº 3.598/GM/MS, de 7 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 215, de 8 de novembro de 2018, Seção 1, página 115, conforme descrito a seguir.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	Arapiraca	Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca	36000209521201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI