PORTARIA Nº 4.168, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PAO DE ACUCAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09687192000118010	27260001	580.000,00	580.000,00	10301201585810027
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000118003	26760004	249.940,00	249.940,00	10301201585810016
MG	SAO JOAO NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO	13593898000118029	29380007	1.650,00	1.650,00	10301201585810031
PB	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB	08612869000118003	12680009	190.000,00	190.000,00	10301201585810025
PB	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB	08612869000118004	12680009	10.000,00	10.000,00	10301201585810025
PE	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE	08887732000118003	30530012	476.870,00	476.870,00	10301201585810026
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08560938000118015	30530012	484.000,00	484.000,00	10301201585810026
PE	MORENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08560938000118016	30530012	116.000,00	116.000,00	10301201585810026
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10233967000118027	12180011	99.920,00	99.920,00	10301201585811701
PI	CARIDADE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229963000118001	12460006	149.925,00	149.925,00	10301201585810022
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000118020	30390019	99.930,00	99.930,00	10301201585813365
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	11623854000118010	37840018	79.855,00	79.855,00	10301201585810024
RR	AMAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI	12322548000118013	29200009	120.000,00	120.000,00	10301201585810236
RR	CARACARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI	13939816000118007	30660022	200.000,00	200.000,00	10301201585810014
SP	BARRA DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU	16527275000118025	25340004	200.000,00	200.000,00	10301201585810035
SP	CAFELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA	13939230000118005	28050005	129.980,00	129.980,00	10301201585810035
SP	CERQUEIRA CESAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR	11991253000118011	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	CORONEL MACEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO	11368938000118002	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	11737272000118007	18080012	80.000,00	80.000,00	10301201585810035
SP	SAO MANUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11206149000118014	28050005	130.000,00	130.000,00	10301201585810035
TOTAL			20 PROPOSTAS		3.558.070,00