PORTARIA Nº 4.174, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000236465201800	81785125	117.757,00	117.757,00	10122201545250001
AL	POCO DAS TRINCHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000236466201800	81785125	448.550,00	448.550,00	10122201545250001
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000234270201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AM	CANUTAMA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA	36000233007201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
AM	CANUTAMA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA	36000234080201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000234228201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	36000239070201800	81785125	1.300.000,00	1.300.000,00	10122201545250001
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	36000238811201800	81785125	591.296,00	591.296,00	10122201545250001
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239071201800	81785125	245.000,00	245.000,00	10122201545250001
AP	PRACUUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA	36000239165201800	81785125	110.000,00	110.000,00	10122201545250001
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	36000239069201800	81785125	2.500.000,00	2.500.000,00	10122201545250001
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	36000239108201800	81785125	35.000,00	35.000,00	10122201545250001
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	36000237128201800	81785125	900.000,00	900.000,00	10122201545250001
MA	CODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239174201800	81785125	900.000,00	900.000,00	10122201545250001
MA	GOVERNADOR ARCHER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239063201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237156201800	81785125	900.000,00	900.000,00	10122201545250001
MA	NOVA OLINDA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238998201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
MA	SAO JOAO DOS PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS	36000239104201800	81785125	700.000,00	700.000,00	10122201545250001
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000239149201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
MA	TUFILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA	36000239007201800	81785125	480.000,00	480.000,00	10122201545250001
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	36000239199201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000239150201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
PB	JURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239151201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PB	SAO JOSE DE PRINCESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA	36000239153201800	81785125	254.000,00	254.000,00	10122201545250001
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239161201800	81785125	20.000.000,00	20.000.000,00	10122201545250001
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239101201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
SC	GAROPABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA	36000239077201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
TOTAL			27 PROPOSTAS		35.681.603,00