PORTARIA Nº 4.175, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

Exclui proposta do anexo da Portaria nº 3.131/GM/MS, de 28 de novembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria Interministerial n° 10/MPDG/SEGOV/PR, de 23 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica excluída, do anexo da Portaria nº 3.131/GM/MS, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 1º de outubro de 2018, na Seção 1, página 56, a proposta do Município descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	Município	Entidade	Nº da Proposta	Valor Total da Proposta (R$)	Código da Emenda	Valor por Parlamentar (R$)	Funcional Programática	Valor Total da Proposta (R$)
CE	SANTANA DO CARIRI	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES	11431917000118009	118.712,00	20830007	118.712,00	10301201585810023	118.712,00