PORTARIA Nº 4.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga a Portaria nº 3.360/GM/MS, de 18 de outubro de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria Interministerial n° 10/MPDG/SEGOV/PR, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3.360/GM/MS, de 18 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 19 de outubro de 2018, na Seção 1, página 64, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI