PORTARIA Nº 4.205, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ACOPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA	36000237054201800	81785125	4.000.000,00	4.000.000,00	10122201545250023
CE	ARNEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ	36000237059201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	36000237106201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000237660201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	CARIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE	36000237295201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250023
CE	CARIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE	36000237100201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO	36000237113201800	81785125	394.000,00	394.000,00	10122201545250023
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	36000237135201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	GRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA	36000237085201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	INDEPENDENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA	36000237120201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	JAGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA	36000237097201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM	36000237261201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	JUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS	36000237092201800	81785125	569.709,00	569.709,00	10122201545250023
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000237101201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250023
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000237104201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250023
CE	MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA	36000237121201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	MOMBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA	36000237066201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250023
CE	NOVA OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA	36000237160201800	81785125	415.000,00	415.000,00	10122201545250023
CE	PEREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO	36000237241201800	81785125	419.000,00	419.000,00	10122201545250023
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	36000237073201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	QUITERIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE	36000237494201800	81785125	203.782,00	203.782,00	10122201545250023
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	36000237150201800	81785125	477.478,00	477.478,00	10122201545250023
CE	SANTA QUITERIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA	36000237274201800	81785125	2.100.000,00	2.100.000,00	10122201545250023
CE	SENADOR POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU	36000237308201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250023
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	36000237142201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250023
CE	TEJUCUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA	36000237043201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	UMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237130201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250023
CE	VARJOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA	36000237189201800	81785125	611.000,00	611.000,00	10122201545250023
TOTAL			28 PROPOSTAS	20.689.969,00