PORTARIA Nº 4.217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	36000239178201800	81785125	3.000.000,00	3.000.000,00	10122201545250001
MA	ESTREITO	MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239164201800	81785125	2.000.000,00	2.000.000,00	10122201545250001
MA	IGARAPE GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE	36000239157201800	81785125	1.700.000,00	1.700.000,00	10122201545250001
MA	PENALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA	36000239163201800	81785125	900.000,00	900.000,00	10122201545250001
MA	PRESIDENTE DUTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239194201800	81785125	1.100.000,00	1.100.000,00	10122201545250001
MA	TIMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239197201800	81785125	3.000.000,00	3.000.000,00	10122201545250001
MT	CAMPINAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS	36000231820201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MT	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA	36000225654201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
MT	COLNIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT	36000219269201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
MT	LUCIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA	36000233406201800	81785125	234.000,00	234.000,00	10122201545250001
MT	NOVA NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE	36000223375201800	81785125	48.000,00	48.000,00	10122201545250001
MT	PORTO ESPERIDIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000233355201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
MT	POXOREO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000223276201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
MT	QUERENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000220295201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
MT	VERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA	36000231993201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
PI	COCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239141201800	81785125	700.000,00	700.000,00	10122201545250001
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237243201800	81785125	1.680.484,00	1.680.484,00	10122201545250001
RS	BENJAMIN CONSTANT DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000232247201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000232280201800	81785125	135.000,00	135.000,00	10122201545250001
RS	FLORIANO PEIXOTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS	36000232281201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	JABOTICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS	36000232314201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	LIBERATO SALZANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO	36000232282201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	NOVO TIRADENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES	36000232283201800	81785125	65.000,00	65.000,00	10122201545250001
RS	NOVO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000232317201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	QUATRO IRMAOS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUATRO IRMAOS	36000232284201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA	36000238880201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
RS	TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI	36000238293201800	81785125	700.000,00	700.000,00	10122201545250001
RS	TRINDADE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL	36000232285201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TOTAL			28 PROPOSTAS	18.062.484,00