PORTARIA Nº 4.248, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BARRA DE SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000226032201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000212299201800	81785125	190.000,00	190.000,00	10122201545250001
MA	ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI	36000239276201800	81785125	1.500.000,00	1.500.000,00	10122201545250001
MA	BURITI BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO	36000239256201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
MG	ALTO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE	36000237554201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	ANTONIO PRADO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS	36000237282201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	DIVINESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237000201800	81785125	134.878,00	134.878,00	10122201545250001
MG	DIVISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237492201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
MG	FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS	36000237212201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	GUARACIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237111201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	GUIDOVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL	36000238114201800	81785125	50.000,00	50.000,00	10122201545250001
MG	GUIRICEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA	36000236494201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	IAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000238203201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	36000239476201800	81785125	1.100.000,00	1.100.000,00	10122201545250001
MG	MIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI	36000237455201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
MG	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO	36000236989201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
MG	RUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237007201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	SANTA BARBARA DO TUGURIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO TUGURIO	36000236972201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	SAO GERALDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO	36000237064201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	SAO PEDRO DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI	36000237508201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	SERICITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA	36000236967201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
MG	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237222201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237191201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000237034201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MG	URUCANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA	36000237027201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
MS	ITAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA	36000237275201800	81785125 81785125	200.000,00 1.000.000,00	1.200.000,00	10122201545250001 10122201545250001
MT	PORTO ESPERIDIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239455201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
MT	SAO JOSE DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239444201800	81785125	354.000,00	354.000,00	10122201545250001
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	36000210732201800	81785125	750.000,00	750.000,00	10122201545250001
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000231007201800	81785125	2.138.304,00	2.138.304,00	10122201545250001
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000239408201800	81785125	4.000.000,00	4.000.000,00	10122201545250001
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000212024201800	81785125	1.900.000,00	1.900.000,00	10122201545250001
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000212537201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000224894201800	81785125	2.000.000,00	2.000.000,00	10122201545250001
TOTAL			34 PROPOSTAS		19.567.182,00