PORTARIA Nº 4.292, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	14991355000118004	125.000,00	0000	10301201520YL0001
BA	MORRO DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	10822771000118016	125.000,00	0000	10301201520YL0001
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06169881000118013	125.000,00	0000	10301201520YL0001
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	11290797000118002	125.000,00	0000	10301201520YL0001
GO	PIRENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS	11409678000118005	125.000,00	0000	10301201520YL0001
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	10432389000118005	125.000,00	0000	10301201520YL0001
PA	PALESTINA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA	11820102000118001	125.000,00	0000	10301201520YL0001
PA	PEIXE-BOI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI	11920272000118002	125.000,00	0000	10301201520YL0001
PE	GRANITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11460739000118001	125.000,00	0000	10301201520YL0001
PE	MOREILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	02302028000118004	125.000,00	0000	10301201520YL0001
SC	RIO DOS CEDROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS	10596772000118002	125.000,00	0000	10301201520YL0001
SC	URUPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA	15505421000118001	125.000,00	0000	10301201520YL0001
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	10502372000118002	125.000,00	0000	10301201520YL0001
SE	NOSSA SENHORA DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11512469000118002	125.000,00	0000	10301201520YL0001
		TOTAL	14 PROPOSTA(S)	1.750.000,00