PORTARIA Nº 4.315, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios emt ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE	36000239386201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PE	TORITAMA	TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239383201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
PR	ALMIRANTE TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE	36000239404201800	81785125	1.900.000,00	1.900.000,00	10122201545250001
PR	FAXINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL	36000239423201800	81785125	800.000,00	800.000,00	10122201545250001
PR	IVAIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA	36000239479201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239498201800	81785125	700.000,00	700.000,00	10122201545250001
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239459201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
RN	LUIS GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239437201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	36000239465201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239524201800	81785125	600.000,00	600.000,00	10122201545250001
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	36000239370201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	36000239360201800	81785125	500.000,00	500.000,00	10122201545250001
RS	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239432201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	CAMAQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS	36000239364201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	36000239357201800	81785125	400.000,00	400.000,00	10122201545250001
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	36000239471201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	JAQUIRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA	36000239395201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	PASSO FUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO	36000239445201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239775201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	36000239419201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000238640201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000239791201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	SAO FRANCISCO DE PAULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239477201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239428201800	81785125	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
RS	SAO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS	36000239397201800	81785125	200.000,00	200.000,00	10122201545250001
RS	SERAFINA CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA	36000239374201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
RS	UNIAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - UNIAO DA SERRA	36000239440201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TOTAL	27 PROPOSTAS		9.600.000,00