PORTARIA Nº 4.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC	ABELARDO LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ	36000239781201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
SC	AGUAS MORNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS	36000239800201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	ALFREDO WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER	36000239838201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	ARABUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA	36000239529201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	ARVOREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO	36000239527201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	BOTUVERA	FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA	36000239462201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	CUNHA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA	36000239460201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	ERVAL VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO	36000239743201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	GUATAMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS	36000239746201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	ILHOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA	36000239522201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
SC	IRANI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI	36000239568201800	81785125	220.000,00	220.000,00	10122201545250001
SC	ITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA	36000239407201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	JABORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA	36000239473201800	81785125	120.000,00	120.000,00	10122201545250001
SC	LACERDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS	36000239819201800	81785125	82.000,00	82.000,00	10122201545250001
SC	NOVA ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239768201800	81785125	138.000,00	138.000,00	10122201545250001
SC	PORTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO	36000239611201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	QUILOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO	36000239433201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000239544201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
SC	SAO JOAQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC	36000239644201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	URUBICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI	36000239898201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	VARGEM BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA	36000239788201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
SC	WITMARSUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239576201800	81785125	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
TO	COMBINADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239425201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
TO	LAVANDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA	36000239363201800	81785125	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239570201800	81785125	700.000,00	700.000,00	10122201545250001
TO	NOVO ACORDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO	36000239604201800	81785125	300.000,00	300.000,00	10122201545250001
TO	NOVO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE	36000239486201800	81785125	50.000,00	50.000,00	10122201545250001
TO	SITIO NOVO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS	36000239562201800	81785125	550.000,00	550.000,00	10122201545250001
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239403201800	81785125	1.000.000,00	1.000.000,00	10122201545250001
TOTAL	29 PROPOSTAS		5.860.000,00