Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239366201800 81785125 148.460,00 148.460,00 10122201545250001
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 36000210919201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239358201800 81785125 860.118,00 860.118,00 10122201545250001
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239488201800 81785125 201.540,00 201.540,00 10122201545250001
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA 36000239385201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239583201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000239920201800 81785125 7.500.000,00 7.500.000,00 10122201545250001
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000239827201800 81785125 3.830.850,00 3.830.850,00 10122201545250001
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000239695201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 36000239697201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239846201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 36000239713201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
RS DEZESSEIS DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO 36000239720201800 81785125 30.000,00 30.000,00 10122201545250001
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 36000239401201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RS ILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS 36000239923201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239929201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239777201800 81785125 855.000,00 855.000,00 10122201545250001
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239771201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS SALVADOR DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES 36000239748201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
RS SALVADOR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239450201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS SAO SEBASTIAO DO CAI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000239390201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
RS SERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERIO 36000239796201800 81785125 75.946,00 75.946,00 10122201545250001
RS SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000239916201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239469201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239853201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000239706201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000239623201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000239624201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000239662201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000239679201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000239666201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000239682201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239752201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 36000239675201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000239741201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000239674201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000239684201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SC SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA 36000239709201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA 36000239761201800 81785125 221.723,00 221.723,00 10122201545250001
SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239708201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
SE BOQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239763201800 81785125 4.550,00 4.550,00 10122201545250001
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239776201800 81785125 167.654,00 167.654,00 10122201545250001
SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239790201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 36000239714201800 81785125 510.000,00 510.000,00 10122201545250001
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239449201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239773201800 81785125 160.000,00 160.000,00 10122201545250001
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000239770201800 81785125 614.931,00 614.931,00 10122201545250001
SE RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO 36000239769201800 81785125 340.000,00 340.000,00 10122201545250001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239734201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239670201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA 36000239530201800 81785125 34.993,00 34.993,00 10122201545250001
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000239922201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239546201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239801201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000239557201800 81785125 600.000,00 600.000,00 10122201545250001
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239798201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239757201800 81785125 373.700,00 373.700,00 10122201545250001
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239689201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 36000239939201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000239943201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 36000239586201800 81785125 455.000,00 455.000,00 10122201545250001
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239899201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000239581201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000239703201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000239704201800 81785125 96.752,00 96.752,00 10122201545250001
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239745201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000239934201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239560201800 81785125 129.782,00 129.782,00 10122201545250001
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000239780201800 81785125 245.000,00 245.000,00 10122201545250001
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239520201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000239556201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
TO SANTA ROSA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS 36000239845201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000239613201800 81785125 580.000,00 580.000,00 10122201545250001
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000239621201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000239563201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000239567201800 81785125 17.043,00 17.043,00 10122201545250001
TOTAL 76 PROPOSTAS 32.093.042,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde